Impasse entre Estados e Fazenda adia votação de MP da Cide
Uma queda de braço de governadores com integrantes da equipe econômica impediu ontem a votação da Medida Provisória 161, que estabelece as regras para repasse da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) a Estados e municípios. Os governadores pressionam para que os recursos da Cide não sejam contabilizados como receita líqüida corrente ao cair no caixa dos Estados, e sim como receita de capital adicional. Desta forma, os Estados não teriam que devolver parte do dinheiro ao pagar suas dívidas com a União. O governo federal não quer ceder.
Representando os interesses de seus governadores, parlamentares do PSDB e do PFL pediram verificação do quórum no fim da tarde, depois de já terem sido votadas outras oito medidas provisórias ao longo do dia. Como boa parte dos integrantes da base aliada já tinha viajado, o governo não conseguiu reunir no plenário 257 parlamentares para dar continuidade às votações. O presidente da Câmara, João Paulo Cunha, encerrou a sessão por volta das 18h30, por falta de quórum. Apenas 216 parlamentares registraram a presença.
A votação da MP 161 será retomada na terça-feira. Além dessa medida provisória, outras três estarão trancando a pauta. Somente depois de apreciar todas as MPs é que os deputados podem começar a votar o projeto de lei que institui normas gerais para os contratos de Parceria Público-Privada (PPP).
O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, acionou os demais governadores por telefone e conversou com integrantes do governo federal e com o presidente da Câmara em busca de um acordo. Os parlamentares receberam orientações dos governadores para não votar a MP da Cide. Aécio poderá vir a Brasília na próxima semana para negociar pessoalmente uma saída com o ministro da Fazenda, Antonio Palocci.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, Professor Luizinho (PT-SP), dificilmente o governo cederá às reivindicações dos governadores por questões jurídicas e constitucionais. Na opinião do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), também vice-líder governista, a oposição quebrou o acordo firmado para votar todas as MPs e desobstruir a pauta. Nós cedemos comissões (temáticas) importantes à oposição para desobstruir a pauta e o acordo foi rompido. De novo ficaremos na ciranda das MPs na próxima semana, sem votar o PPP, o PPA e o projeto de resolução que permite a instalação das comissões. Podemos rever a distribuição de comissões, defendeu Albuquerque.
A Cide só pode ser aplicada em investimentos e infra-estrutura de transporte. Portanto, não se pode usar o dinheiro da Cide para pagar o serviço da dívida, nem para custeio. Há jurisprudência no Supremo, argumentou o deputado Eliseu Resende.
O relator da MP, deputado Vander Loubet (PT-MS), sustenta que as demandas dos governadores sofrem vício de inadequação orçamentária e financeira ao implicar em redução de receitas da União não prevista no orçamento e sem aportar contrapartida para compensá-las.
