O Estado de Minas, 24/03/2004 Comissão concretiza acerto
A Comissão Especial da Reforma Tributária na Câmara dos Deputados deu ontem o primeiro passo para concretizar o acordo entre o governo federal e estados sobre o texto da Medida Provisória 161. Ela estabelece como será a partilha da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) entre União, estados e municípios.
Por unanimidade, os parlamentares aprovaram a mudança do Artigo 159 da Constituição, que estabelece o percentual de 25% de repasse da arrecadação para estados e municípios. Agora, ele foi aumentado para 29%. A matéria deverá ser aprovada em primeiro turno hoje pelo plenário da Câmara, e, em segundo turno, até a semana que vem.
Vamos votar a matéria em primeiro turno esta semana e o segundo turno na próxima. O presidente João Paulo presidiu o acordo feito pelos líderes e quer agilizar a solução do assunto. A meu ver, ele está encerrado. Vamos, agora, transformá-lo em vida real, afirmou o deputado Beto Albuquerque, vice-líder do governo na Câmara.
A votação é fundamental para Minas. De R$ 2,32 bilhões da Cide, o imposto da gasolina, que serão repassados a estados e municípios, R$ 248,7 milhões virão para o Estado. Prefeituras terão direito a R$ 62,17 milhões e R$ 32,3 milhões voltarão para os cofres federais, quando o Estado pagar sua dívida com a União. Nos cofres estaduais, ficarão R$ 154,2 milhões, destinados exclusivamente a obras viárias.
O deputado Eliseu Resende (PFL-MG), um dos principais negociadores do acordo da Cide, disse que, agora, é preciso colocar a matéria em plenário. Não vai ter problema, pois foi tudo fruto de um amplo acordo, afirmou.
Janeiro
O repasse será retroativo a 1.º de janeiro deste ano, acredita Resende. O deputado lembra que a data é mantida no parecer do relator Vander Loubet (PT-MS). O próprio líder do governo na Câmara, deputado Miro Teixeira (sem partido-RJ), também garantiu a retroatividade.
No Congresso, essa questão está acordada. O presidente Lula pode vetar, claro, mas a retroatividade já está garantida pelo menos na Câmara e no Senado, acredita Resende.
O veto de Lula foi admitido, na semana passada, pelo presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo, logo após a votação da Medida Provisória da Cide no plenário da Casa. Deixaremos que os próprios governadores resolvam esse assunto diretamente com o Executivo, resumiu Resende.
