Projeto de novo modelo de gestão para o setor florestal na Amazônia será discutido a partir das 9 horas com presença do governador do Pará
RAQUEL ELTERMANN (Da Sucursal de Brasília com Redação) – O Pacote Verde foi apresentado em fevereiro pelo Ministério do Meio Ambiente com a finalidade de amenizar os conflitos de terra no Pará. Um dos itens que o compõem é o projeto de Gestão Florestal (PL 4776/05), que tramita na Câmara dos Deputados. Em audiência pública realizada no Legislativo federal, o projeto encaminhado pelo executivo foi questionado por órgãos ambientais. Órgãos como o Greenpeace e o Ibama são contrários à aprovação do projeto que tramita em regime de urgência.
A sociedade paraense começará a debater o tema hoje, em audiência pública a ser realizada a partir das 9 horas no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa). Promovida pelo deputado federal Zé Geraldo (PT/PA), e com a presença de diversos parlamentares, incluindo o presidente da Comissão Especial, deputado Miguel de Souza (PL/RO) e o relator, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), além de senadores, o debate pretende amenizar uma das principais críticas dos ambientalistas: a falta de participação popular no documento elaborado por 17 Ministério e três Secretarias Especiais do governo federal.
“Esta é uma grande oportunidade para a população expor suas preocupações e propostas, considerando que as sugestões previstas no projeto de lei beneficiam diretamente o Pará, que possui 21% das florestas públicas brasileiras, sendo que destas, 45% estão desprotegidas”, argumenta o deputado petista.
Para o presidente da Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Jonas Moraes Corrêa, “da forma como foi apresentando esse projeto, a sociedade e o Ibama ficaram alijados.
Achávamos que não seria encaminhado sem uma ampla discussão”. Assim como Corrêa, o coordenador do Greenpeace, Paulo Adário, acredita que “a situação agrária do Pará é um dos motores desse projeto”.
O coordenador do Greenpeace ressalta que o projeto de lei possui pontos bastante relevantes para a sociedade, como o fato de contemplar a criação de um marco legal e de acesso aos produtos florestais. O fato de os madeireiros não encontrarem mais áreas privadas para a exploração madeireira faz com que migrem para as áreas públicas da floresta. “Os que querem trabalhar na legalidade não encontram áreas para isso. O patrimônio público já está sendo privatizado a toque de caixa em decorrência da grilagem”, alerta. Na medida em que o projeto de Gestão das Florestas Públicas tem a pretensão de paralisar a grilagem, ao mesmo tempo em que reconhece a vocação florestal de geração de emprego e renda para as populações, que ficam à mercê da economia da pecuária e do plantio de soja, haverá uma regulamentação do mercado.
“O PL promove o reconhecimento das comunidades locais e destina concessões em áreas específicas que não são de preservação, mas para isso é preciso fortalecer a capacidade de monitoramento do Ibama”, acredita Paulo Adário.
No entanto, o coordenador do Greenpeace não acredita na aprovação do PL da forma como foi apresentado. Adário afirma que o artigo 75 é inaceitável, pois determina que os madeireiros que atuam em áreas griladas e já têm o plano de manejo aprovado poderão permanecer e explorar as terras. “O debate que permite a competitividade dos que produzem legalmente e pagam royalties para isso, e os que estão na ilegalidade não está contemplado nesse projeto. O mercado internacional exige madeira certificada e a única maneira de conseguirmos um bom projeto é com o envolvimento da sociedade, o que ainda não há”, acusa.
Proposta divide os ambientalistas
O presidente da Asibama, Jonas Moraes Corrêa, compartilha da mesma opinião de Adário no que se refere ao debate público do projeto. “O MMA apresentou o projeto aos funcionários do Ibama e deu prazo de uma semana para que apresentássemos propostas. É impossível fazer isso nesse prazo com um projeto dessa magnitude”, indigna-se.
A secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, Muriel Saragoussi, argumenta que “isso é um problema herdado. De alguma forma, houve autorização, pois estes madeireiros estão fazendo o plano de manejo corretamente. Estes casos são minoria, pois tínhamos mais de 500 planos de manejo ilegais e hoje temos cerca de 40. Se forem grileiros, não obterão nenhuma vantagem em relação aos outros concessionários e pagarão pelo uso da terra no valor da concessão.
O pedido de tramitação em regime de urgência constitucional na Câmara dos Deputados faz com que os parlamentares tenham um prazo de 45 dias para a aprovação do PL. O projeto, cujo prazo venceu no dia 7, será reapresentado, concedendo aos deputados e à sociedade mais 45 dias para análise da matéria.
Nem mesmo no Parlamento há ainda um consenso quanto à elaboração do Pacote Verde. O deputado federal Zequinha Marinho (PSC/PA) destacou em Plenário que “a crise gerada pela suspensão dos Planos de Manejo Florestal imposta pelo Ibama resultou em mais de cinco mil demissões, 40% de desemprego real (carteira assinada) e 20% da força de trabalho”. De acordo com Marinho, o setor madeireiro representa 80% da economia do oeste paraense e não pode parar para que sejam fixadas as medidas do novo marco regulatório. “Mesmo alegando ter realizado consultas públicas com a participação da comunidade, o governo federal incorre novamente num erro elementar ao impor na Amazônia uma política conservacionista, intervencionista, quebrando o pacto federativo e a soberania do governo estadual como se, no segundo maior Estado do País, só houvesse grilagem de terras, crimes no campo e ameaças reais à soberania nacional”, indignou-se o deputado.
O presidente do Conselho do Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa), Justiniano de Queiroz Neto, ressaltou na audiência Pública em Brasília que “o aspecto positivo na condução desse projeto é que reparte com o Estado e municípios a renda gerada”. Entretanto, Queiroz alega que alguns pontos devem ser corrigidos. A inclusão de que as florestas públicas devam ser destinadas preferencialmente à concessão quando haja potencial econômico florestal para isso e a uma flexibilização da lei, que está muito detalhista, foram temas assinalados durante a audiência. O secretário especial de Produção do Pará, Vilmos Grunvald, mostrou-se preocupado com a centralização por parte do governo federal. “Defendo a adoção do Zoneamento Econômico Ecológico como marco referencial. Nas áreas indicadas pelo governo federal, que somam seis milhões de quilômetros, três milhões são do Estado”, avaliou.
O diretor do programa Nacional de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, Tasso de Azevedo, ressaltou que todas as ações do governo federal estão em sintonia com as propostas dos governos estaduais e argumenta aos produtores que “esse não é um projeto de lei para o setor madeireiro e sim para a gestão de florestas públicas. Somente as populações locais é que podem definir os benefícios econômicos de acordo com cada plano de manejo”, salientou Tasso.
Servidores do Ibama vão protestar
Hoje, em audiência pública realizada pela Câmara dos Deputados, no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa), a partir das 8h30, servidores do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) apresentam um manifesto elaborado por técnicos do órgão questionando o Projeto de Lei nº 4.776/2005, do governo federal, que regulamenta a gestão das florestas brasileiras e cria concessões florestais. Os servidores têm como objetivo barrar a proposta do governo, que inclui a criação do Sistema Florestal Brasileiro, pois considera a retirada da atribuição de gestor florestal do Ibama, fator de enfraquecimento no poder de atuação do órgão, que trabalha, entre outras funções, para tentar minimizar o grau de desmatamento. O manifesto foi organizado em parceria com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Pará (Sintsep).
Segundo Otávio Lima, dirigente da Associação dos Servidores do Ibama (Asibama), a criação do Sistema Florestal Brasileiro, é uma das propostas mais graves contidas no projeto de lei. A retirada da atribuição de gestor florestal do Ibama, segundo os funcionários, esvaziaria ainda mais o órgão. Eles alegam que os recursos que serão gastos com a criação de mais uma autarquia federal deveriam ser utilizados para fortalecer o órgão.
Com a proposta do governo federal, o Ibama deixaria de ser executor, para apenas fiscalizar as explorações florestais, o que aumentaria a devastação, de acordo com a avaliação dos sindicalistas. A opinião dos servidores é baseada em casos recentes, como a criação da Secretaria de Aqüicultura e Pesca (Seap), que retirou do Instituto a gerência do setor pesqueiro, mas não garantiu a fiscalização devida do setor. “O governo definiu que o Ibama seria apenas fiscalizador da exploração pesqueira. No entanto, como podemos fiscalizar se nem barcos temos, pois não repassam para a gente”, questiona Otávio.
Outro ponto bastante criticado no projeto de lei é o fato do governo federal repassar às multinacionais a exploração das florestas brasileiras, através de leilões que garantem às empresas as concessões florestais por 60 anos, podendo ser renovados por igual período. “O projeto prevê entregar as nossas florestas nas mãos das multinacionais, o que põe em risco a soberania do País”, alerta o servidor do Ibama.
Pará detém as florestas, mas está exluído de financiamentos do governo
Sem que haja uma regularização fundiária, o Pará fica excluído de sistemas de financiamento ofertados pelo governo federal, o que acarreta prejuízos principalmente aos pequenos produtores. Um dos exemplos é o Crédito Fundiário. Segundo a consultora de Meio Ambiente do MDA, Patrícia Ruggiero, a posse da terra não regularizada na maioria das áreas e a questão ambiental e seus conflitos, como no arco do desmatamento, impedem que os paraenses tenham acesso ao dinheiro. “Este não é um programa de desapropriação, mas de financiamento para aquisição de terras por parte de agricultores ou de cooperativas”.
O Programa de Consolidação da Agricultura Familiar (CAF) oferece financiamento individual para aquisição de terras no valor de R$ 40 mil. Para obter o financiamento, o primeiro passo é o cadastramento junto ao Incra. “Apesar de conflituoso, o Pará tem potencial para entrar nesse programa”, ressalta a consultoral. Já o Programa de Combate à Pobreza Rural financia grupos de produtores formados em associações ou cooperativas para a aquisição de áreas produtivas com até 15 módulos fiscais (veja no quadro a extensão de um módulo fiscal). “A dificuldade maior decorre de questões estruturais e dificuldade de acesso, pois as tecnologias de mapeamento da floresta são muito recentes”, destaca Patrícia.
O Incra iniciou em 2004 um esforço concentrado no Pará, através da Secretaria de Reordenamento Agrário, com a finalidade de elaborar um cadastro atualizado para instrumentalizar o Estado nas ações a serem desenvolvidas.
De acordo com o deputado Zé Geraldo, o Pacote Verde facilitará o acesso aos recursos, visto que o projeto prevê que 30% dos recursos obtidos com a exploração das áreas ficam para os municípios. Outros 30% são destinados ao Estado e, dos 40% que vão para os cofres da União, 18% devem ser destinados ao Serviço Florestal Brasileiro.
QUANTO MEDE UM MÓDULO FISCAL
Uma das formas encontradas para inibir os latifúndios existentes na Amazônia é a proposta de limitação das terras concessionadas em até 15 Módulos Fiscais por produtor. A extensão de um Módulo Fiscal varia em cada unidade federativa. O Pará é tão extenso que, dentro dos limites estaduais, existem sete dimensões de Módulos Fiscais.
Confira quantos hectares correspondem a um Módulo Fiscal, de acordo com os 143 municípios paraenses:
Belém: 5 hectares:
Ananindeua, Benevides, Marituba, e Santa Bárbara do Pará:7 hectares
Acará, Tailândia e Tomé-Açu: 50 hectares
Augusto Corrêa, Aurora do Pará, Bonito, Bragança, Bujaru, Capanema, Capitão Poço, Castanhal, Colares, Concórdia do Pará, Curuçá, Dom Elizeu, Garrafão do Norte, Goianésia do Pará, Igarapé-Açu, Inhangapi, Ipixuna do Pará, Irituia, Mãe do Rio, Magalhães Barata, Maracanã, Marapanim, Nova Timboteua, Ourém, Paragominas, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Rondon do Pará, Salinópolis, Santa Isabel do Pará, Santa Maria do Pará, Santarém Novo, Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas, São Domingos do Capim, São Francisco do Pará, São João da Ponta, São João de Piribas, São Miguel do Guamá, Terra Alta, Tracuateua, Ulianópolis e Vigia: 55 hectares
Cachoeira do Arari, Chaves, Mauaná, Ponta de Pedras, Salvaterra, Santa Cruz do Arari e Soure:65 hectares
Abaetetuba, Abel Figueiredo, Afuá, Água Azul do Norte, Almeirim, Anajás, Anapu, Bagre, Baião, Barcarena, Bom Jesus do Tocantins, Brejo Grande do Araguaia, Breu Banco, Breves, Cametá, Canaã dos Carajás, Curionópolis, Curralinho, Eldorado do Carajás, Gurupá, Igarapé-Miri, Itupiranga, Jacundá, Limoeiro do Ajuru, Marabá, Medicilândia, Melgaço, Mocajuba, Moju, Nova Ipixuna, Novo Repartimento, Oeiras do Pará, Pacajá, Palestina do Pará, Parauapebas, Portel, Porto de Moz, Prainha, são Domingos do Araguaia, são João do Araguaia, são Sebastião da Boa Vista, Senador José Porfírio, Tucuruí e Uruará:70 hectares
Alenquer, Altamira, Aveiro, Bannach, Belterra, Brasil Novo, Cachoeira do Piriá, Conceição do Araguaia, Cumarú do Norte, Curuá, Faro, Floresta do Araguaia, Itaituba, Jacareacanga, Juruti, Monte Alegre, Nova Esperança do Piriá, Novo Progresso, Óbidos, Oriximiná, Ourilândia do Norte, Pau d´Arco, Piçarra, Placas, Redenção, Rio Maria, Rurópolis, Santa Luzia do Pará, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Santarém, São Félix do Xingu, são Geraldo do Araguaia, Sapucaia, Terra Santa, Trairão, Tucumã, Viseu, Vitória do Xingu e Xinguara:75 hectares
Projeto prevê desenvolvimento a partir da
extração dos recursos naturais
Das 66 Florestas Nacionais (Flonas) existentes no País, 36 estão na região Norte, o que corresponde a 99,4% da Amazônia. A manutenção destas florestas para que as comunidades locais possam tirar seu sustento é a nova visão econômica que se pretende trabalhar na Amazônia. Ao invés do plano de ocupação proposto pelos governos militares nas décadas de 70 e 80, no qual a ocupação se dava com o incentivo ao plantio e à pecuária, o desenvolvimento da Amazônia deverá acontecer justamente com a manutenção da floresta, extraindo-se dela os recursos, mas mantendo a integridade da fauna e da flora.
Muriel Saragoussi, secretária de Coordenação da Amazônia do Ministério do Meio Ambiente, destaca que “há capacidade de se retirar mais recursos da floreta sem dematá-la. Essa é uma posição do governo federal endossada pelo governo estadual”. A promoção de cadeias mais complexas de produção. Ao invés de retirar as árvores e vender as toras, agrega-se valor à madeira. Isso gerará empregos e a criação de empresas de serraria, de briqueteria (com a utilização do pó de serra para a geração de energia) e indústria moveleira, além de fomentar a implantação de escolas profissionalizantes para a formação de profissionais em marcenaria, design de móveis, mecânica, publicidades etc. “A idéia é gerar empregos formais com esta agregação de valor e tecnologia que vão dar segurança e qualidade para trabalhadores e empresários”, afirma Muriel.
A secretária destaca que as perdas do Estado hoje não são apenas de recursos naturais, mas também de recursos do fisco, além dos funcionários que não possuem direitos trabalhistas. “Está havendo uma apropriação privadíssima dos benefícios públicos. A maior garantia aos que querem trabalhar na legalidade é a regularização fundiária”, destaca Muriel. Os dados do governo citam que apenas 55 mil trabalhadores no setor madeireiro do Pará na legalidade, ou seja, com carteira assinada e direitos trabalhistas. A secretária afirma que ainda é cedo para fazer uma estimativa da geração de empregos, mas destaca que é possível prever a abertura de novos postos com o desenvolvimento do comércio e na área de prestação de serviços.
O programa federal vai atuar em uma área de 1,23 milhões de quilômetros quadrados, que equivalem a 24% do território nacional. Os programas de Unidades de Conservação levam os recursos federais diretamente aos municípios. Muriel exemplifica com a ação da reserva Verde Para Sempre que, segundo ela, já recebeu recursos diretos na ordem de R$ 22 milhões para o ano de 2005. “Isso equivale a dez anos de recursos do Fundo de Participação dos Municípios de Porto de Moz. Qual prefeito não vai querer ter uma unidade de conservação em suas áreas?”, questiona.
O fato da maior parte da madeira extraída ser de terras públicas, Muriel como solução para um grave problema que afeta a Amazônia.
Prefeito, governador, senadores e deputados participarão dos debates
Senadores e deputados federais, integrantes de duas comissões mistas do Congresso Nacional – a Comissão da Amazônia de Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a Comissão Especial de Floresta -, debatem, hoje, em Belém, com autoridades locais e empresários da terra, o Projeto de Lei nº 4776/05, que institui a gestão de florestas públicas no Brasil.
O projeto em questão, encaminhado em fevereiro deste ano ao Congresso Nacional pela presidência da República, prevê, entre outros itens, que dentro dos próximos dez anos, 13 milhões de hectares de florestas, na Amazônia, serão disponibilizados para concessões de manejo e uso sustentável. O objetivo do projeto, defende o coordenador do evento, deputado José Geraldo (PT/PA), “é combater a grilagem e impedir a privatização de terras públicas”.
Trata-se de uma questão complexa, que vem sendo objeto de amplo debate nacional, já tendo sido discutido em diversas capitais brasileiras. O projeto, que hoje será debatido em Belém e no próximo dia 14, em Rio Branco, capital do Acre, e que já recebeu, desde que foi apresentado, 111 emendas, o que atesta o caráter polêmico e sensível da proposição, prevê, ainda, a criação de um órgão federal que terá a incumbência de fiscalizar a gestão das florestas, de acordo com padrões técnicos elaborados por agências reguladoras brasileiras.
A concessão das terras públicas será feita mediante licitação pública. Daí porque, os coordenadores do evento convidam a participar dos debates os empresários interessados em administrar recursos florestais, com observação das regras de preservação ambiental, entre as quais, a menutenção da vegetação natural. Os critérios para seleção de propostas já estão definidos e vão observar, principalmente, três critérios básicos: melhor preço, programa de menor impacto ambiental e maior benefício sócio-econômico.
Os vencedores das licitações, receberão o direito de uso do solo, mas não a posse da terra. Áreas nas quais já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais ou projetos de desenvolvimento sustentável não serão destinadas à concessão, cujo principal objetivo é inibir a grilagem de terras públicas, ilícito que será coibido pelo Serviço Florestal Brasileiro, entidade reguladora e fiscalizadora criada pela proposição, juntamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
A audiência pública que vai discutir e debater o projeto de gestão sustentável de florestas públicas acontecerá no auditório “Albano Franco”, da Federação das Indústrias do Pará (Fiespa) e está marcado para se inciar às 9h00, com abertura feita pelo governador do Pará, Simão Jatene. Além de Jatene, estarão presentes o prefeito de Belém, Duciomar Costa, o presidente da Fiespa, Danilo Remor, e o representante da Confederação Nacional da Indústria, senador Fernando Flexa Ribeiro (PSDB/PA).
Entre os visitantes, estarão presentes o relator da Comissão Especial de Floresta, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS); a relatora da Comissão da Amazônia, deputada federal Ann Pontes (PMDB/PA); o coordenador do evento, deputado federal Zé Geraldo (PT/PA).
A mesa que presidirá os trabalhos será integrada, entre outros, pelos deputados federais Maria Helena (PPS/RR), presidente da Comissão da Amazônia; Miguel Souza (PL/RO), presidente da Comissão Especial; Beto Albuquerque (PSB/RS), relator da Comissão Especial; Ann Pontes (PMDB/PA), relatora da Comissão da Amazônia; Zé Geraldo (PT/PA), coordenador do evento; e o representante do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, diretor do Programa Nacional de Florestas.
As concessões de 13 milhões de hectares de áreas públicas da Amazônia para utilização econômica em dez anos atrai senadores e deputados hoje a Belém
Senadores e deputados federais, integrantes de duas comissões mistas do Congresso Nacional – a Comissão da Amazônia de Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e a Comissão Especial de Floresta -, debatem, na manhã de hoje, em Belém, com autoridades locais e empresários da terra, o Projeto de Lei nº 4776/05, que institui a gestão de florestas públicas no Brasil.
O projeto em questão, encaminhado em fevereiro deste ano ao Congresso Nacional pela Presidência da República, prevê, entre outros itens, que dentro dos próximos dez anos, 13 milhões de hectares de florestas, na Amazônia, serão disponibilizados para concessões de manejo e uso sustentável. O objetivo do projeto, defende o coordenador do evento, deputado José Geraldo (PT-PA), “é combater a grilagem e impedir a privatização de terras públicas”.
Trata-se de uma questão complexa, que vem sendo objeto de amplo debate nacional, já tendo sido discutido em diversas capitais brasileiras. O projeto, que hoje será debatido em Belém e no próximo dia 14, em Rio Branco, capital do Acre, e que já recebeu, desde que foi apresentado, 111 emendas, o que atesta o caráter polêmico e sensível da proposição, prevê, ainda, a criação de um órgão federal que terá a incumbência de fiscalizar a gestão das florestas, de acordo com padrões técnicos elaborados por agências reguladoras brasileiras.
Projeto regulamenta uso de florestas
A concessão das terras públicas será feita mediante licitação pública. Daí porque, os coordenadores do evento convidam a participar dos debates os empresários interessados em administrar recursos florestais, com observação das regras de preservação ambiental, entre as quais, a menutenção da vegetação natural. Os critérios para seleção de propostas já estão definidos e vão observar, principalmente, três critérios básicos: melhor preço, programa de menor impacto ambiental e maior benefício sócio-econômico.
Os vencedores das licitações, receberão o direito de uso do solo, mas não a posse da terra. Áreas nas quais já existam comunidades tradicionais, assentamentos florestais ou projetos de desenvolvimento sustentável não serão destinadas à concessão, cujo principal objetivo é inibir a grilagem de terras públicas, ilícito que será coibido pelo Serviço Florestal Brasileiro, entidade reguladora e fiscalizadora criada pela proposição, juntamente com o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
A audiência pública que vai discutir e debater o projeto de gestão sustentável de florestas públicas acontecerá no auditório “Albano Franco”, da Federação das Indústrias do Pará (Fiepa) e está marcado para começar às 9h, com abertura feita pelo governador do Pará, Simão Jatene. Além de Jatene, estarão presentes o prefeito de Belém, Duciomar Costa, o presidente da Fiepa, Danilo Remor, e o representante da Confederação Nacional da Indústria, senador Fernando Flexa Ribeiro (PSDB-PA).
Entre os visitantes, estarão presentes o relator da Comissão Especial de Floresta, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS); a relatora da Comissão da Amazônia, deputada federal Ann Pontes (PMDB-PA); o coordenador do evento, deputado federal Zé Geraldo (PT-PA).
A mesa que presidirá os trabalhos será integrada, entre outros, pelos deputados federais Maria Helena (PPS-RR), presidente da Comissão da Amazônia; Miguel Souza (PL-RO), presidente da Comissão Especial; Beto Albuquerque (PSB-RS), relator da Comissão Especial; Ann Pontes (PMDB-PA), relatora da Comissão da Amazônia; Zé Geraldo (PT-PA), coordenador do evento; e o representante do Ministério do Meio Ambiente, Tasso Azevedo, diretor do Programa Nacional de Florestas.
