Mudança na lei valoriza a agroindústria familiar

O Grupo de Trabalho Interministerial formado para estudar a situação das agroindústrias no País quer promover mudanças na legislação sanitária, que atualmente impede a comercialização de produtos para outros municípios, estados ou países. A proposta do grupo, formado por representantes da Casa Civil, dos ministérios do Desenvolvimento Agrário (MDA), da Agricultura, do Planejamento e da Saúde foi apresentada ontem, durante audiência na Assembléia Legislativa. As sugestões deverão resultar num projeto de lei. Outra possibilidade é a inclusão das medidas no decreto de regulamentação da Lei 9.712, que estará em consulta pública num prazo de 10 dias.

A audiência da Subcomissão da Agroindústria do Parlamento gaúcho, cujo relator é o deputado Heitor Schuch (PSB), debateu o anteprojeto e os pontos que deverão ser encaminhados pelos agricultores ao Grupo Interministerial. “É preciso descentralizar e democratizar a política de inspeção, valorizando nossa pequena agroindústria que possui tanto valor no Brasil, quanto o grande agronegócio”, afirma o deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), um dos articuladores do projeto em âmbito nacional.

O deputado Heitor Schuch apresentou um resumo da proposta que está sendo encaminhada pelos gaúchos. Os principais itens são: mudança na legislação sanitária, unificando e padronizando procedimentos; alteração na legislação fiscal; linhas de crédito; capacitação; assistência técnica e pesquisa; isenção de cobrança de taxas e registros de produtos para pequenos produtores; certificação; análise oficial de amostras, com criação de um sistema de franquias; suspensão das aplicações das atuais normas previstas pela legislação sanitária; possibilidade de comercialização direta em feiras livres e, principalmente, possibilidade de vender os produtos fora do âmbito municipal. “Não podemos tratar de forma igual os desiguais, precisamos de critérios e tributos conforme o volume da produção”, destaca o parlamentar. Segundo dados do Sebrae a burocracia e as exigências sanitárias e fiscais fazem com que grande parte das pequenas agroindústrias geradas pela agricultura familiar não dure mais de dois anos. Informações apresentadas pelo MDA demonstram que, no Rio Grande do Sul, em função destes problemas, mais de 60% das agroindústrias estão na clandestinidade.