STF e OAB criticam redução da maioridade penal

BRASÍLIA – A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ellen Gracie Northfleet, disse ontem que não é ideal o Congresso Nacional discutir sob a emoção da morte do menino João Hélio Fernandes Vieites, de 6 anos, a proposta de mudar a legislação penal. ‘O Congresso tem inteira liberdade para deliberar sobre o que melhor lhe parecer. Geralmente se discute mudança na legislação sob um clima de tensão, de emoção. Isso não é necessariamente a melhor forma de discutir legislação‘, afirmou a ministra.
Segundo ela, as modificações na legislação têm de ser precedidas de um amplo debate. ‘A questão da criminalidade é bem mais ampla, vai bem além do estabelecimento de penas, do endurecimento dos regimes prisionais. Ela é bem mais ampla do que isso, deveria ser tratada de forma bem ampla‘, disse.

Ontem, Ellen Gracie reafirmou que é contra a redução da maioridade penal. ‘O crime não foi cometido apenas por menores. Apenas um menor envolvido num grupo maior de pessoas suspeitas. Direcionar tudo em relação aos menores me parece que é uma atitude persecutória em relação à nossa infância, que merece educação, oportunidades de crescimento, de emprego, de formação profissional para que não caia no mundo do crime‘, afirmou.

A discussão sobre maioridade penal está parada nas comissões da Câmara. O assunto só poderá voltar a ser discutido na próxima semana, quando serão eleitos os novos presidentes e membros das comissões temáticas da Casa.

OAB

No momento em que alguns setores da sociedade apontam a redução da maioridade penal como forma de combater a criminalidade, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cézar Britto, concordou com Ellen Gracie e também recorreu ao próprio exemplo da morte do menino João Hélio como demonstração de que a redução da idade penal não significa a diminuição do crime. Britto lembrou ontem que quatro dos acusados do crime são adultos e afirmou que transferir para a alteração na legislação penal a solução para o combate ao crime no Brasil é a reação mais cômoda.

«É como se estivéssemos querendo esconder a realidade brasileira. É transferir para uma legislação abstrata uma solução que exige ações muito mais concretas», afirmou Britto.

Para o novo presidente da OAB, a solução para o combate ao crime passa por medidas para acabar com a impunidade, por um Estado mais presente na solução da questão social e por ações de política e segurança públicas eficazes e transparentes e que respeitem a dignidade humana. «Reduzir a idade penal é fugir do problema social da violência e da desorganização do Estado. Esse triste episódio nos mostrou o despreparo do Estado com relação à questão da segurança pública. O momento não é de acomodação, mas de ação», disse.

O líder do Governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), defendeu ontem a redução da maioridade penal para quem comete crime hediondo. Para o deputado, não é possível apenas discutir a idade dos criminosos, é preciso considerar a natureza do crime. Um menor que comete um crime bárbaro, hediondo, com crueldade, vai ser protegido pelos seus 16 anos? Não, a maioridade tem de ser mantida como princípio, mas não para crimes hediondos», afirmou.

Prioridade: sotação de projetos sobre presos

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), anunciou ontem que projetos que dificultam a liberdade provisória para presos condenados terão prioridade na votação do pacote de combate à violência, amanhã. Um dos projetos prevê que os condenados por crimes hediondos, como a morte do menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, tenham direito ao regime semi-aberto só depois de cumprirem um terço da pena. O outro exige cumprimento de pelo menos dois quintos da pena, no caso dos condenados por outros crimes. Atualmente, para ter direito ao benefício, os presos precisam cumprir um sexto da pena. No caso dos reincidentes, terão de cumprir metade da pena (hediondos) ou 3/5 da pena (outros crimes).

Escolhidas as prioridades, correm o risco de não ir a votação tão cedo. Estão na pauta agora outros sete projetos, a maioria de 2001. No entanto, não deverão ser votados logo, porque criarão polêmica. Alguns vão na contramão do clamor por mais rigor, com obstáculos às prisões preventivas e brechas para tornar processos ainda mais demorados.
Chinaglia conversou por telefone com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. Os projetos não prevêem aumento de penas, como vêm pedindo setores da sociedade depois da morte de João Hélio. Mas, para auxiliares de Bastos, as medidas podem facilitar as condenações de criminosos e reduzir a impunidade.

Para especialistas, a sensação da impunidade está entre os principais motivos da disseminação da violência no país. «Mais vale a certeza da punição que o aumento da pena», disse o secretário de Reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini.

Bastos pediu prioridade para quatro projetos que, para ele, darão celeridade aos processos. Uma das propostas prevê que juízes que presidem tribunais de júri poderão interrogar acusados, vítimas e testemunhas de defesa e acusação num mesmo dia. Hoje, eles são obrigados a fazer os interrogatórios em datas diferentes – detalhe que pode fazer um processo se arrastar por mais de dez anos.

A demora na conclusão de julgamentos é considerada um dos principais motivos da impunidade. Muitas vezes, quando a Justiça conclui os julgamentos, os crimes já estão prescritos e os réus não podem ser presos. «Nossa idéia é combater um fenômeno que está se tornando muito comum: a prescrição da pena», disse Bottini.

No pacote de segurança pública também está o projeto de criação de medidas cautelares penais. A proposta permite a retenção de documentos e prisão domiciliar de acusados. E abre caminho para a restrição de direitos como freqüentar boates, viajar ou dirigir. Os outros dois projetos regulamentam a produção de provas e o andamento de outras fases de processos criminais. Para Bottini, a aprovação dos quatro projetos reduziria em até 40% o tempo gasto pelo Judiciário para condenar, em caráter definitivo, um criminoso.

Morte de menino reacende debate sobre maioridade penal
BRASÍLIA – O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)) do Senado, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), disse ontem que vai designar amanhã um relator único para analisar as seis propostas que tramitam na Casa sobre a redução da maioridade penal. ACM espera um acordo entre os integrantes da comissão para a votação das PECs.
A discussão sobre a redução da maioridade penal, que ganhou força com a morte do menino João Hélio Fernandes, está parada no Senado Federal desde 1999. Em junho do ano passado, quando o Senado aprovou um pacote com dez projetos de lei com medidas na área de segurança pública, a redução da maioridade penal não foi incluída na discussão dos senadores.

O pacote acabou aprovado em meio aos ataques do Primeiro Comando da Capital (PCC) em São Paulo e foi encaminhado à Câmara – mas todos os projetos permanecem sob análise da CCJ, sem chegarem ao plenário.
Entre os projetos aprovados no Senado estão o que direciona presos perigosos para o Regime Disciplinar Diferenciado; o que torna o uso de celular em prisões uma falta grave; e o que veda a liberdade condicional a presos reincidentes em crimes dolosos. Dos nove projetos de segurança que foram incluídos na pauta da Câmara nesta semana, nenhum integra o pacote aprovado pelo Senado.

ACM criticou a demora da Câmara para a votação do pacote de segurança aprovado no Senado. ‘Cabe ao presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) tomar providências sérias sobre isso. O presidente da Câmara, que foi eleito por parcela do PSDB, disse que não vai aprovar nossos projetos sobre violência. Veja que mundo democrático vivemos graças a esta força do presidente Lula‘, criticou.

O senador José Agripino Maia (PFL-RN) também criticou a paralisia da Câmara para a votação dos projetos de segurança. Ele atribui a demora ao excesso de Medidas Provisórias que inviabilizariam a votação das matérias. ‘A Câmara teve a pauta entupida, sem chances de aprovar matérias importantes para o país‘, enfatizou Agripino.

ACM anunciou que está recolhendo assinaturas de senadores para apresentar PEC que cria um fundo de combate à violência e apoio às vítimas da criminalidade. ACM vai propor que o fundo receba o nome de João Hélio, em homenagem ao menino assassinado. Os pais de João Hélio devem ser recebidos até amanhã pelo presidente do Senado. O encontro está sendo promovido pelo Movimento Mães do Rio, vinculado ao Movimento Viva Rio.

Chinaglia recusa acelerar debate

BRASÍLIA – O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), indicou ontem que não vai acelerar a discussão na Casa sobre a redução da maioridade penal. Chinaglia apontou que não deve abrir uma comissão especial para discutir a matéria. ‘Seria importante que o debate não ficasse em um único tema.‘

Chinaglia recebeu um apelo para que a Casa crie a comissão especial para discutir os 23 projetos sobre o assunto e que foram arquivados no final da legislatura passada. A pedido do deputado Alberto Fraga (PFL-DF), esses projetos foram tirados ‘da gaveta‘. A criação de uma comissão especial seria importante para acelerar a tramitação desses projetos.

O deputado afirmou que as matérias devem seguir o trâmite normal na Casa e passar pelas comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública. ‘Talvez fosse mais prudente começar a discussão (da redução da maioridade penal) por essas comissões. Seria bom o debate, até porque as convicções vão se consolidando‘, acrescentou.

Chinaglia (PT-SP), alterou a previsão de votações desta semana. Não haverá mais sessão com votação na sexta-feira, como havia anunciado anteriormente. Chinaglia argumentou que vários deputados tinham viagens agendadas e que também poderá haver dificuldades de vôos para os eles deixarem Brasília na noite de sexta-feira. Para compensar esta alteração, ele marcou votação na sessão do dia 26.

Chinaglia pretende promover um esforço concentrado esta semana com sessões deliberativas até quinta-feira. Quatro temas deverão dominar a pauta da Casa: além da criação da Super-Receita, que é o primeiro item da pauta de votação, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o pacote de segurança pública e o projeto de lei que recompõe a distribuição dos recursos do Fundo Partidário para os grandes partidos. «Quem não comparecer, terá corte no subsídio», advertiu.

Requião

O governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), declarou ontem apoio ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que se manifestara contrário à redução da maioridade penal. ‘Quero uma salva de palmas pela posição firme, talvez não muito popular, mas posição acertada que devia ser tomada por um estadista: não à redução da maioridade penal‘, acentuou em solenidade no Palácio Iguaçu, em Curitiba.