BRASÍLIA – A votação dos últimos destaques apresentados pela oposição na Proposta de Emenda Constituição (PEC 58/07), que aumenta em um ponto percentual o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), só vai ocorrer após a desobstrução da pauta. As votações da semana que vem já começam obstruídas por cinco Medidas Provisórias (MPs). Por isso, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), reforçou que elas primeiro precisam ser votadas para que depois sejam apreciados os destaques. Quarta-feira à noite, os deputados aprovaram, em primeiro turno, o texto principal da PEC, que prevê o aumento a partir de 1º de setembro do repasse para o FPM, passando dos atuais 22,5% para 23,5%.
O aumento só poderá ser concedido após a aprovação em segundo turno e a promulgação da PEC. Segundo o vice-líder do Governo, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), se for mantido o texto aprovado em primeiro turno, os municípios vão receber cerca de R$ 500 milhões, referente aos meses de setembro, outubro e novembro. ‘Esse dinheiro será importante para os municípios honrarem as contas no final do ano e equilibrar um pouco suas despesas‘.
Em 2008, caso a PEC seja aprovada, os municípios receberiam a mais R$ 2 bilhões, montante que o Governo abre mão para as prefeituras. A votação da PEC em segundo turno só pode ocorrer cinco sessões depois de concluída a aprovação em primeiro turno. Se aprovada em segundo turno, a PEC é encaminhada ao Senado Federal, onde também será votada em dois turnos. Depois disso, será promulgada e passará a integrar a Constituição Federal. O FPM é formado pelo IPI e pelo Imposto de Renda. Segundo o orçamento 2007, estes dois tributos devem arrecadar R$ 180 bilhões. Desse total, 22,5% são repassados hoje aos mais de 5 mil municípios brasileiros. Os municípios passariam a receber 23,5% desses dois impostos. Só que a parte referente ao aumento seria paga em dezembro de cada ano
