Portal Assintecal By Brasil – www.assintecal.org.br, 3/7/2007
Após sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 15 de junho, a lei 11.488/2007 que cria o regime especial de incentivos para o desenvolvimento da infra-estrutura.
Nela, foi incluída a suspensão de PIS e Confins no frete de produtos destinados à exportação por empresas, preponderantemente exportadores, e ao frete de produtos destinados a empresas comerciais exportadoras.
Esse projeto foi proposto pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil). Já havia sido aprovado pela Medida Provisória nº. 351, de 22 de janeiro último e, agora, sancionada pelo presidente. O pleito foi solicitado pela ATR Brasil, há mais de dois anos, com apresentação de emendas em outras medidas provisórias e após reuniões sucessivas com a Receita Federal e com o apoio fundamental do autor da emenda, o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O deputado relator Odair Cunha (PT-MG), acatou a proposta de suspensão, com os termos acordados com a Receita Federal.
Economia de até 6%
Segundo o presidente da ATR Brasil, Marcelo Camargo, os benefícios desta medida que, dependendo do produto do objeto do transporte, pode chegar a uma economia de até 6% sobre o faturamento bruto. É uma vitória do transportador rodoviário de carga de todo o território nacional.
