Brasília. Se depender do Congresso, a fidelidade partidária demorará a constar da legislação brasileira de forma explícita e objetiva. Senadores e deputados concordam que as recentes decisões da Justiça que garantirão aos partidos os mandatos de parlamentares infiéis derivaram da incapacidade de o Congresso legislar sobre o tema. Divergem, no entanto, quanto à melhor fórmula para impedir o troca-troca partidário. Por isso, segundo os parlamentares, as interpretações da Constituição feitas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) devem continuar a ditar as regras na área a médio prazo.
– As mesas diretoras da Câmara e do Senado terão que dialogar e achar uma solução, pois há que se ter uma regra – disse o vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). – A fidelidade tem que ser um princípio. Não pode ser uma conveniência dos partidos ou do Judiciário. A regra tem que estar na Constituição.
Anteontem à noite, em resposta à decisão do TSE segundo a qual os mandatos de senadores infiéis pertencem aos partidos pelos quais os parlamentares foram eleitos, o Senado aprovou, por unanimidade, proposta de emenda constitucional (PEC 23/07) que assegura às legendas a titularidade dos mandatos de políticos eleitos para exercer cargos no Executivo e no Legislativo. Segundo a proposta, a perda do mandato de parlamentares deve ser declarada pela Mesa Diretora do Senado, da Câmara, das assembléias legislativas ou das câmaras de vereadores. Já a responsabilidade de declarar a vacância das cadeiras ocupadas por titulares de cargos no Executivo que mudaram de sigla será da Justiça Eleitoral – TSE quando se tratar de presidente ou vice-presidente da República, tribunais regionais eleitorais (TREs) para governadores e vice-governadores e juízes eleitorais quando os processos forem contra prefeitos e vice-prefeitos infiéis.
A PEC foi enviada à Câmara, onde enfrentará resistências. O presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse ontem que a PEC aprovada pelo Senado só será colocada em votação depois que forem apreciados projetos infra-constitucionais que, juntos, reformarão o sistema político nacional. Figura entre essas propostas que esperam o crivo dos deputados o projeto que institui o financiamento público de campanhas. Segundo o petista, a PEC 23/07 será primeiro analisada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Antes de ser votada em dois turnos pelo plenário, será apreciada por uma comissão especial.
A cautela do presidente da Câmara é justificável. Em agosto, os deputados aprovaram um projeto de lei complementar (PLC 35/07) que diverge da proposta dos senadores. De autoria do líder do PR na Câmara, deputado Luciano Castro (RR), o projeto de lei torna inelegíveis por quatro anos os detentores de mandatos – no Executivo e no Legislativo – que mudarem de partido fora de um período de 30 dias imediatamente anterior ao prazo de um ano das eleições seguintes. O projeto foi ignorado pelos senadores desde aquele mês.
– A proposta aprovada pela Câmara é de infidelidade partidária. É claramente incongruente com a proposta aprovada pelo Senado – ironizou o líder do DEM, senador José Agripino (RN). – Aqui no Senado esse projeto de lei complementar não passa.
Autor da PEC 23/07 e presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Marco Maciel (DEM-PE) ponderou que, por não alterar o texto da Constituição, o projeto de lei complementar aprovado pela Câmara pode ser facilmente contestado no STF por legendas ou políticos que se sentirem prejudicados pelo troca-troca partidário.
– Fidelidade partidária é matéria constitucional – concluiu Maciel.
