Diante da inoperância de parlamentares, magistrados legislamA inércia do Legislativo para regulamentar importantes pautas políticas tem levado o Judiciário se posicionar sobre temas pertinentes ao Congresso.
Nos últimos três anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram sobre pelo menos seis assuntos abandonados no vácuo parlamentar.
Decisões como a que determinou na última semana a aplicação da Lei de Greve do setor privado aos servidores públicos têm provocado a ira de deputados e senadores.
Parlamentares enxergam uma invasão da competência do Legislativo na iniciativa. Para o deputado Beto Albuquerque (PSB), não é papel do STF fazer leis por interpretação.
– Acho perigoso o caminho de se judicializar a política, porque uma hora poderemos ficar perplexos com o que a Justiça pode fazer. Qualquer ditadura é perigosa, inclusive a do Judiciário – avalia.
Professor de Direito Constitucional da UFRGS, Eduardo Carrion discorda das críticas dos parlamentares. De acordo com Carrion, o Judiciário só tem se manifestado em matérias em que há falha e omissão do Legislativo:
– Não se pode dizer que o Judiciário esteja legislando. O Supremo e o TSE dão concretude à Constituição.
Antecipando-se a possíveis omissões do parlamento, a Constituição de 1988 previu mecanismos que atribuíram ao Judiciário competência para dar conta de direitos ainda não regulamentados em lei pelo Legislativo. O instrumento é uma tendência do direito, inspirada na corte constitucional da Alemanha dos anos 60.
A polêmica em torno do limite das atribuições do Judiciário é antiga. Já no século 19, parlamentares questionavam se a Justiça tinha legitimidade de suprir a ausência de normas reguladoras com suas interpretações.
Em meio às queixas dos parlamentares, há vozes isoladas, como a do senador Pedro Simon (PMDB), que fazem uma análise crítica da lacuna deixada pelo Legislativo.
– Não tenho nenhuma dúvida de que o Supremo esteja invadindo área do Poder Legislativo. Só que não temos autoridade para falar, porque são matérias da maior urgência que temos nos recusado a votar.
