Ao completar dez anos de vigência, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) precisa de mudanças; porém, cumprir o que já está escrito é fundamental para conter o crescimento do número de acidentes, de crimes e de mortes no trânsito. Hoje, nem os governos nem os motoristas devotam respeito à legislação, que é uma das mais completas do mundo. Mas, para que uma lei não vire letra morta, é preciso ação, recursos humanos qualificados, instrumentos técnicos modernos, fiscalização, estudos, diagnósticos, planejamento e investimentos adequados. Esta é a função primordial do poder Executivo, em todas as esferas administrativas.
Não é só o valor da multa que determina a correção das condutas infratoras. É preciso, por exemplo, executar o complemento da punição por multa, que é a suspensão do direito de dirigir dos condutores com mais de 20 pontos na carteira – além da reciclagem desses infratores, que já está prevista no código. É de se lamentar que a proposta de majoração dos valores das multas de trânsito não venha acompanhada do anúncio de uma política para aplicação dos recursos arrecadados, como prevê a lei. Afinal, o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – Funset já acumula mais de R$ 1,2 bilhão. Enquanto isso, faltam 3 mil homens no efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e etilômetros para todas as viaturas, entre tantas outras deficiências. O Funset arrecada recursos com cobranças de multas e os divide entre União (5%), estados e municípios (95%).
Não adianta o governo demonstrar-se forte e duro com os comerciantes às margens de rodovias, se este mesmo governo não equipa viaturas policiais e agentes de trânsito com etilômetros, a fim de fiscalizar condutores embriagados. Trânsito seguro é o resultado de uma legislação moderna, de uma sociedade conscientizada e de um forte aparato de Estado capaz de investir no sistema e garantir o cumprimento da lei. E, a propósito, para os governos que não cumprem o Código de Trânsito, qual será o valor da multa?
