O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, nesta semana, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Municípios. A proposta regulariza a situação de 62 municípios ameaçados de serem extintos e absorvidos por outros. O risco existia porque quando foram criados não foram seguidas as regras constitucionais ou contestados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como a proposta incluiu mais cinco municípios, terá de ser submetida a uma nova votação no Senado – por onde já havia passado. Na Câmara, foram incluídos os municípios de Mojui dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI).
Segundo o vice-presidente da comissão especial instalada para tratar do assunto, deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), o substitutivo aprovado concede aos novos municípios prazo até janeiro de 2013 para a sua organização.
Na prática, segundo o deputado, isso significa instalar uma estrutura administrativa própria, com prefeitura e Câmara Municipal, por exemplo.
A medida atinge os municípios criados a partir de setembro de 1996. Só no Rio Grande do Sul, a proposta envolve 29 municípios.
De acordo com os defensores da proposta, se os municípios deixarem de existir, mais de 400 mil habitantes e 5,6 mil servidores serão atingidos. Nos últimos dias, vários prefeitos e vereadores desses municípios estiveram na Câmara Federal em busca de apoio em favor da proposta. Os prefeitos apelaram para os deputados para que a votação ocorresse de forma rápida. Os pedidos surtiram efeito, pois um acordo realizado quarta-feira permitiu que a votação – e aprovação – da PEC fosse realizada em dois turnos.
Segundo parlamentares que acompanham o assunto, a tendência é que o Senado também dê prioridade ao assunto e coloque a proposta em votação nos próximos dias, antes do recesso parlamentar – que começa no dia 22.
