Jornal do Comércio – Porto Alegre, 26/11/2009 A atual legislação de trânsito brasileira cria uma série de dificuldades para multar nossos hermanos latino-americanos que passam suas férias nessas paragens. Por isso, o deputado Beto Albuquerque (PSB, foto) apresentou propostas de mudança no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). "O rito previsto no CTB não funciona a contento quando a infração é cometida por proprietário ou condutor de veículo licenciado no exterior que esteja em circulação no território nacional. As dificuldades para notificar o infrator e para aplicar os prazos recursais têm como consequência prática uma virtual impunidade nesses casos", justifica Albuquerque.
