Para lAi??der, PEC representa um grande avanAi??a. Foto: AndrAi?? AbrahA?o
A ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania da CA?mara aprovou, nesta quarta-feira (13), o parecer do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) pela admissibilidade da PEC nA? 284/13, que estabelece a chamada ai???Ficha Limpaai??? como critAi??rio para o exercAi??cio de qualquer cargo ou emprego pA?blico.
LAi??der da bancada socialista na Casa, Beto acredita que esta representa grande avanAi??os na moralidade pA?blica no Brasil. ai???Este Ai?? mais um importante passo para a construAi??A?o de agentes pA?blicos decentes. Porque Ai?? isso que o povo espera de todos nA?s.ai???
A PEC 284 altera o inciso I do art. 37 da ConstituiAi??A?o Federal, para vedar a designaAi??A?o para funAi??A?o de confianAi??a ou a nomeaAi??A?o para emprego ou para cargo efetivo ou em comissA?o, de pessoa que esteja em situaAi??A?o de inelegibilidade em razA?o de condenaAi??A?o ou puniAi??A?o de qualquer natureza. A proposiAi??A?o, que tem como autor o Senado Federal, foi apresentada naquela Casa no inAi??cio de julho deste ano.
Beto esclarece que a propsota Ai?? coerente com os anseios da sociedade, pois amplia a Lei da Ficha Limpa a outras esferas alAi??m dos cargos eletivos. “NA?o Ai?? admissAi??vel que um SecretA?rio de Estado ou de uma Prefeitura possa ter condenaAi??A?o”, exemplifica.
TambAi??m sA?o inelegAi??veis os que forem condenados, em decisA?o transitada em julgado, pelos crimes:
contra a economia popular, a fAi?? pA?blica, a administraAi??A?o pA?blica e o patrimA?nio pA?blico;
contra o patrimA?nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falA?ncia;
contra o meio ambiente e a saA?de pA?blica;
eleitorais;
de abuso de autoridade, de poder econA?mico ou polAi??tico;
de lavagem ou ocultaAi??A?o de bens, direitos e valores;
de trA?fico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
de escravidA?o;
contra a vida e a dignidade sexual;
de formaAi??A?o de quadrilha;
de improbidade administrativa;
de corrupAi??A?o eleitoral,
de lesA?o ao patrimA?nio pA?blico ou enriquecimento ilAi??cito.
Ainda sA?o inelegAi??veis as pessoas excluAi??das do exercAi??cio da profissA?o pelo A?rgA?o regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidaAi??A?o judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviAi??o pA?blico.
