A aprovação no Congresso Nacional e a sanção presidencial (prevista para os próximos dias) da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é um passo inicial, mas decisivo, para dinamizar o ambiente dos negócios no país.
A nova lei diminui a carga tributária, simplifica o pagamento de impostos, permite a criação de sociedades de garantia de crédito para a obtenção de aval para empréstimos, isenta da cobrança de impostos a compra de equipamentos e tecnologia para inovação, possibilita às cooperativas de crédito o acesso a recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a forma de fiscalização nas empresas.
Talvez o maior pacote de estímulo à iniciativa privada de todos os tempos no Brasil, a Lei Geral foi aprovada com a bênção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Menos impostos, menos burocracia, mais apoio para inovadores, a quem sobram idéias mas faltam recursos para executá-las – eis os principais traços da nova lei.
Um dos principais avanços é a inclusão no Supersimples de setores de alta geração de empregos, como os corretores de seguros, contabilistas e representantes comerciais. É resultado de uma luta que começou há três anos e enfrentou muita resistência. A lei fez justiça, finalmente, a esses setores. No Rio Grande do Sul, só os corretores de seguros geram 200 mil empregos. Outro ponto positivo é a prioridade para as micro e pequenas empresas na participação em licitações.
A lei geral permitirá a formalização de 1 milhão de negócios, dos 10,3 milhões existentes no país, já em 2007. Com isso, em pouco tempo, estará compensada a perda de arrecadação. As mudanças tributárias da nova lei entrarão em vigor no dia 1º de julho de 2007. Os demais capítulos vigorarão a partir da publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU).
A nova lei é um divisor de águas para o setor, que passa a contar com regras mais simples e favoráveis ao empreendedorismo e à atividade formal. Com isso, ganham o empresário, o trabalhador e, por fim, o país, que avança no sentido de um ciclo virtuoso de crescimento da economia.
* Deputado federal PSB, vice-líder do governo na Câmara
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SUPERSIMPLES – Redação Final – 30.11.06. – Confira
