Beto Albuquerque defende urgência para mudança na lei do crime hediondo

“A tramitação da proposta que muda a lei do crime hediondo, com certeza estará entre as prioridades do Congresso”. A afirmação é do vice-líder do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS). Segundo o deputado, o governo pretende que a mudança na lei tramite em caráter de urgência e o Congresso deve aceitar a possibilidade de acelerar a tramitação. "Não discutimos isso ainda, mas acredito que não haverá resistências, já que uma matéria dessa importância".

O projeto de lei proposto pelo governo prevê que, no caso de réus primários condenados por crimes hediondos, a progressão para o regime semi-aberto poderá ser pedida com 1/3 da pena e para liberdade condicional, com 2/3, como é hoje. Já no caso de réus reincidentes, a condicional continua não existindo. O condenado poderá passar ao regime semi-aberto depois de ter cumprido a metade da pena, mas o restante terá que ser no semi-aberto. A lei também dirá que o réu precisa, necessariamente, começar a cumprir sua pena em regime fechado.

O governo tomou a iniciativa após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a lei atual, que não permitia a progressão. Com isso, passou-se a adotar a legislação dos crimes comuns, que passa os condenados para o semi-aberto com um sexto da pena cumprida. Enquanto a lei não for modificada, vale a decisão do STF.