Projeto libera obra durante renovação de licença ambiental

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7469/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que autoriza a realização de obras ou serviços potencialmente poluidores quando a licença ambiental estiver em processo de renovação. A Lei dos Crimes Ambientais (9605/98) não diferencia esses empreendimentos daqueles que são efetivamente clandestinos, fato que, segundo o deputado, prejudica as obras.

Beto Albuquerque considera que, se esses empreendimentos já foram licenciados e o pedido de renovação protocolado, o empreendedor não pode ser considerado criminoso porque o órgão licenciador ainda não se pronunciou. "Afinal, é fato notório que esses pedidos demoram às vezes anos para ser apreciados", ressalta.

A licença de operação tem validade de quatro anos, e a renovação deve ser requerida, no mínimo, 120 dias antes do vencimento. E, embora a resolução 237/97 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) já preveja a prorrogação por prazo indeterminado até que a renovação seja apreciada, Albuquerque considera que é necessária a alteração da lei.

Tramitação

O PL 7469/06 será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.