Principais medidas da Lei Geral da Micro e Pequenas Empresas

Dec 04 2006
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SIMPLES NACIONAL

• Reduz e simplifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais para micro

• Unifica o pagamento de oito tributos (Imposto de Renda, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, INSS, ICMS, ISS)

• Abre o sistema à maioria dos prestadores de serviço

• Permite a compra e venda de bens e serviços, para o mercado nacional ou internacional, por meio de consórcios de empresas

DESBUROCRATIZAÇÃO

• Simplifica a declaração de renda e os registros e controles de operações contábeis

• Facilita o fechamento de empresa

• Elimina as exigências trabalhistas como fixação do Quadro de Trabalho

• Determina aos órgãos públicos que ofereçam pela internet informações, orientações e formulários para alteração de contrato social e fechamento de empresa

•Facilita a abertura de empresa eliminando exigência de certidões

CRÉDITO

• Prevê a portabilidade das informações cadastrais da empresa em caso de mudança de banco

• Facilita o acesso ao crédito e a serviços financeiros

• Determina que bancos públicos criem linhas de créditos específicas para as micro e pequenas empresas

• Refinancia dívidas tributárias

INOVAÇÃO

• Determina a oferta de no mínimo 20% dos recursos destinados à inovação por órgãos governamentais

• Autoriza o Ministério da Fazenda a zerar as alíquotas do IPI, da Cofins e do PIS/Pasep

CONCORRÊNCIAS PÚBLICAS

• Dá preferência em algumas licitações para as micro e pequenas

 Veja mais:

SUPERSIMPLES – Redação Final – 30.11.06. – Confira