Assessoria de Imprensa, 13/12/2006 Nova lei moderniza saneamento no país
Depois de 20 anos sem um marco regulatório, o setor de saneamento do país deverá receber investimentos da ordem de R$ 10 bilhões já no próximo ano, com a implantação do marco regulatório do saneamento básico. O projeto de lei foi aprovado na última terça-feira, na Câmara dos Deputados, e vai à sanção do presidente Lula. “O país conviveu por duas décadas com a ausência de regulação da área. Essa insegurança legal impediu a ampliação dos investimentos. A nova lei moderniza o sistema, estimula investimentos, sem ameaçar as empresas públicas estaduais e municipais”, afirmou o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS). Os deputados aprovaram texto recebido do Senado.
Segundo ele, a expectativa é de que haja expansão mais acelerada das redes de abastecimento d´água e de coleta de esgoto. Em 2005, o Brasil investiu em saneamento cerca de 0,22% do Produto Interno Bruto. Mas, pelos cálculos do setor, para universalizar os serviços em 20 nos, são necessários 0,63% do PIB ao ano.
A principal inovação trazida pelo projeto é a exigência de que os serviços de saneamento básico sejam regulados e fiscalizados por agências reguladoras com independência decisória e autonomia administrativa e financeira.
Subsídios – Beto Albuquerque destaca o ponto do projeto que permite a prestação regionalizada dos serviços, inclusive mediante prática de subsídios cruzados entre diferentes localidades. Dessa forma, municípios superavitários irão bancar o déficit de cidades onde as empresas têm prejuízo. “Essa era uma das principais preocupações das empresas estaduais, que respondem por 76% do abastecimento d´água e por 55% da coleta de esgoto”, salienta o vice-líder.
Além de propiciar mais segurança jurídica às relações entre empresas prestadoras e os entes públicos titulares dos serviços, o que por si só já é visto como um estímulo, o texto aprovado ontem prevê um incentivo adicional a investimentos. Valores investidos gerarão crédito tributário, reduzindo a carga de Cofins e Pis/Pasep. Em 2005, o governo Lula encaminhou ao Congresso um projeto de marco regulatório, sob a gestão de Olívio Dutra no Ministério das Cidades.
Mobilização – O vice-líder destacou, em plenário, a participação de lideranças sindicais para preservar as empresas públicas e, com isso, o interesse da maioria da população. Beto elogiou a atuação de líderes como Carlos Breik que, representando o Sindiágua (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto do Rio Grande do Sul), atuou nos debates no Congresso Nacional.
