A votação das propostas de emenda à Constituição (PECs) sobre o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o fim do voto secreto são os destaques do Plenário para a primeira semana de junho, que terá sessões deliberativas de segunda (4) a quarta-feira (6), devido ao feriado de Corpus Christi no dia 7.
Segundo o vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB/RS), a PEC 58/07 aumenta em um ponto percentual o repasse da União para os municípios em relação à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esse repasse será pago apenas em dezembro de cada ano, mas em 2007 incidirá somente sobre a arrecadação realizada a partir de 1º de setembro. A votação da PEC ocorre em primeiro turno.
Voto secreto
A PEC do Fim do Voto Secreto (349/01) nos legislativos federal, estaduais e municipais precisa ser votada em segundo turno para também ser enviada à Casa revisora (Senado). O Plenário aprovou o primeiro turno da proposta em setembro de 2006 sem nenhum voto contrário.
Projetos
A pauta repete vários projetos listados em sessões anteriores, como os considerados prioritários pela bancada feminina em 2007. Entre eles, estão o Projeto de Lei 4526/94, sobre medidas de apoio a servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas; e o Projeto de Lei 4850/05, que tipifica crimes sexuais contra crianças e adolescentes e de tráfico de pessoas para exploração sexual.
