O Projeto de Lei Complementar (PLP) 372/06, do deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), que fixa a aposentadoria compulsória do portuário e hidroviário aos 65 anos, foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara. A proposição, aprovada na última semana, também estabelece a aposentadoria voluntária após 25 anos de trabalho para os profissionais que receberam pelo menos 20 anos de adicional de risco, conforme prevê a Lei 4.860/65.
O projeto, segundo Beto Albuquerque, atende dispositivo constitucional que trata da aposentadoria de servidores que exerçam atividades de risco e sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. A regra geral é que o servidor seja aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade.
Para Beto, o projeto corrige uma injustiça e atende uma reivindicação da categoria. ''Conseguimos convencer os membros da comissão sobre a necessidade de aprovação do projeto, pois o caso dos trabalhadores portuários se enquadra nessas hipóteses, já que eles estão sujeitos a todo tipo de risco à saúde e à vida'', afirmou o deputado.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto ainda será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
