A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne na quarta-feira (12) e pode votar, entre outras propostas, o Projeto de Lei 7469/06, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que autoriza a realização de obras ou serviços potencialmente poluidores quando a licença ambiental estiver em processo de renovação. A Lei dos Crimes Ambientais (9.605/98) não diferencia esses empreendimentos daqueles que são efetivamente clandestinos, fato que, segundo o deputado, prejudica as obras. Beto Albuquerque considera que, se esses empreendimentos já foram licenciados e o pedido de renovação protocolado, o empreendedor não pode ser considerado criminoso porque o órgão licenciador ainda não se pronunciou. "Afinal, é fato notório que esses pedidos demoram às vezes anos para ser apreciados", ressalta.
