O vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), afirma que não há impedimento legal para a realização de investimento público em rodovias sob concessão, como é o caso da BR-392, entre Pelotas e Rio Grande. A confirmação foi dada nesta terça-feira pelo presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Rezende, em reunião com Albuquerque na sede da agência, em Brasília. Segundo o deputado, um acórdão publicado em 2002 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e resoluções da ANTT de 2003 eliminaram todos os obstáculos neste sentido. "A ANTT garante que não há obstáculo legal que impeça a duplicação dessa estrada, que é tão importante para desafogar o tráfego na direção do porto de Rio Grande", afirmou. "Adiar esta obra é um contra-senso, diante do amplo investimento em infra-estrutura em execução pelo governo Lula no país."
Albuquerque disse que o governo, como poder concedente, pode realizar qualquer obra que não esteja entre as obrigações contratuais da empresa concessionária. Após a execução da duplicação – explica o vice-líder – é preciso adequar o contrato de concessão ao novo trecho, garantindo as obrigações da concessionária com a prestação de serviços ao usuário e de manutenção.
