A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 1531/07, da deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que torna obrigatória a instalação de proteção sobre o motor e o eixo de embarcações.
O objetivo da medida é evitar acidentes envolvendo passageiros e tripulantes, especialmente os casos de escalpelamento, que ocorre quando os cabelos das pessoas se enroscam nos eixos de motores e o couro cabeludo é arrancado. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, segue agora para análise do Senado.
Única opção
O texto aprovado modifica a Lei 9537/97, que trata da segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. As vítimas do escalpelamento são principalmente mulheres e crianças com idade entre seis e dez anos, que trabalham nos barcos para ajudar as famílias. O acidente, comum no transporte fluvial da Amazônia, ocorre quando elas vão tirar o excesso de água do barco. Janete Capiberibe destacou que, em algumas localidades do Norte do Brasil, o barco é a única opção de deslocamento, daí a importância de se criar regras para esse tipo de transporte.
Multa e interdição
Pelo texto, quem descumprir a norma estará sujeito a multa, interdição temporária ou definitiva da atividade e apreensão da embarcação por tempo indeterminado. O valor da multa será definido pela autoridade marítima, que fará a fiscalização. Os recursos arrecadados com multas deverão ser usados em programas voltados para a conscientização dos condutores.
Ainda de acordo com o projeto, a embarcação apreendida somente será liberada depois da colocação dos equipamentos de proteção e de segurança. Já a penalidade de interdição implica a cassação das licenças de instalação e funcionamento da atividade de transportes de passageiros.
O relator da proposta na CCJ, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), fez apenas uma emenda ao substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Ele trocou a expressão “Marinha do Brasil” por “autoridade marítima”, em cumprimento à norma constitucional da separação de Poderes. Albuquerque também foi o autor do substitutivo da comissão anterior.
