A comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 495/06 se reúne nesta quarta-feira (5) para votar requerimentos. A PEC dispensa a realização de estudos de viabilidade municipal para criação ou fusão de municípios concluídas nesse período, regularizando a situação dos 57 municípios.
Segundo o vice-presidente da Comissão, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS), a criação de municípios foi interrompida em todo o País em 1996, em razão da aprovação da Emenda Constitucional 15, que ainda não foi regulamentada. Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi aprovada, e esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem respaldo constitucional. Agora, as leis estaduais que os criaram podem ser declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
A Emenda 15 só permite a criação, a incorporação e o desmembramento de municípios dentro de período determinado por lei complementar federal, além de exigir consulta prévia às populações das cidades envolvidas, mediante plebiscito, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
