O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, na quarta-feira (3), a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Municípios. A proposta regulariza a situação de 62 municípios ameaçados de serem extintos e absorvidos por outros. O risco existia porque quando foram criados não foram seguidas as regras constitucionais ou contestados no Supremo Tribunal Federal (STF).
Como a proposta incluiu mais cinco municípios, terá de ser submetida a uma nova votação no Senado – por onde já havia passado. Na Câmara, foram incluídos os municípios de Mojui dos Campos (PI), Balneário Rincão (SC), Pescaria Bravo (SC), Paraíso das Águas (MT) e Nazária (PI).
Segundo o vice-presidente da comissão especial instalada para tratar do assunto, deputado federal Beto Albuquerque (PSB-RS), o substitutivo aprovado concede aos novos municípios prazo até janeiro de 2013 para a sua organização.
Na prática, segundo o deputado, isso significa instalar uma estrutura administrativa própria, com prefeitura e Câmara Municipal, por exemplo.
A medida atinge os municípios criados a partir de setembro de 1996. Só no Rio Grande do Sul, a proposta envolve 29 municípios.
De acordo com os defensores da proposta, se os municípios deixarem de existir, mais de 400 mil habitantes e 5,6 mil servidores serão atingidos.
Nos últimos dias, vários prefeitos e vereadores desses municípios estiveram na Câmara Federal em busca de apoio em favor da proposta.
Os prefeitos apelaram para os deputados para que a votação ocorresse de forma rápida. Os pedidos surtiram efeito, pois um acordo realizado quarta-feira permitiu que a votação – e aprovação – da PEC fosse realizada em dois turnos.
Segundo Albuquerque a tendência é que o Senado também dê prioridade ao assunto e coloque a proposta em votação nos próximos dias, antes do recesso parlamentar – que começa no dia 22.
Em nome da liderança do Governo, Beto Albuquerque destacou o trabalho da Comissão, durante seu discurso. “É importante que, pela Liderança do Governo, reiteremos o bom trabalho feito pela Comissão Especial, muito particularmente pelo relator, deputado Manoel Junior, que se conduziu com equilíbrio, com diálogo permanente”. Saudou, ainda, o trabalho que a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul — FAMURS fez e a Confederação Nacional dos Municípios, atentas na defesa do municipalismo.
Cidades gaúchas
A PEC resolve polêmicas antigas. Uma delas foi iniciada em abril de 1996, ano de eleições municipais, quando a Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou leis criando 29 municípios que atendiam às exigências de uma lei complementar estadual.
Na época, a Constituição exigia apenas um plebiscito e a obediência à lei complementar de cada estado sobre o assunto. Porém, em setembro de 1996 o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 15, que tornou as regras mais rigorosas. Em seguida, o governo do Rio Grande do Sul entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a criação dos 29 municípios.
Uma liminar do STF considerou constitucional a criação, mas eles foram instalados somente em 2001. De acordo com a redação do Senado, a regularização atingiria apenas os municípios instalados até dezembro de 2000. Por isso, a mudança feita na Câmara beneficia essas cidades gaúchas.
O texto acolhido pelos deputados também resolve as pendências jurídicas de 28 municípios criados após 1996 e de outros 5 ainda não instalados.
Histórico A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual.
Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios criados sem condições de sustentação financeira, pois as leis estaduais faziam exigências muito simples. O problema chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda 15 foi promulgada.
Ela permite a criação dentro de um período a ser determinado por lei complementar federal (que ainda não existe), e exige a realização de um plebiscito e a divulgação de estudos de viabilidade municipal.
Dezenas de municípios estavam em processo de criação quando a emenda foi promulgada. Esses processos foram concluídos no âmbito estadual, mesmo sem amparo da Constituição. Sem a aprovação da PEC 495/06, as leis locais poderiam ser declaradas inconstitucionais.
Municípios gaúchos envolvidos:
Aceguá, Almirante Tamandaré do Sul, Arroio do Padre, Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Bozano, Canudos do Vale, Capão Bonito do Sul, Capão do Cipó, Coqueiro de Baixo, Coronel Pilar, Cruzaltense, Forquetinha, Itati, Jacuizinho, Lagoa Bonita do Sul, Mato Queimado, Novo Xingu, Paulo Bento, Pedras Altas, Pinhal da Serra, Quatro Irmãos, Rolador, Santa Cecília do Sul, Santa Margarida do Sul, São José do Sul, São Pedro das Missões, Tio Hugo e Westfália.
