A inclusão de dispositivo que enquadre em crime de responsabilidade o administrador público que não destinar recursos de multas para ações de segurança e educação de trânsito foi defendida pelo deputado federal Beto Albuquerque (PSB) esta semana em reunião da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. A proposta foi acatada pela relatora, na comissão, da reforma do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), deputada Rita Camata (PSDB), incluindo o crime de responsabilidade no artigo 320 do CTB. “O exemplo do poder público hoje é mal visto: ele multa, mas não cumpre o que a lei determina", lamentou Beto.
Presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, Beto lembrou que no Brasil o recurso proveniente das multas não é revertido para a educação. “Isso é lastimável. Queremos transformar essa prática em crime de responsabilidade. Esse é um item que tem de ser urgentemente alterado. Dinheiro de multa tem que ser investido para proteger as pessoas, para educá-las no sentido de salvar vidas no trânsito”, declarou o deputado.
Beto alertou que virou praxe reter estes recursos no caixa único dos governos, tanto na esfera federal, quanto na estadual e municipal. “Não se pode dissociar este debate do reajuste das multas de trânsito e da responsabilidade do setor público em reverter os recursos arrecadados por multas para o fim que o CTB, há 12 anos, mandou fazê-lo: campanhas permanentes de educação para o trânsito, eliminação de pontos críticos das rodovias, sinalização, ações de prevenção de acidentes, mídia nos veículos de comunicação com mensagens informativas”, destacou o parlamentar gaúcho.
