Aprovada concessão de floresta pública

SÃO PAULO (Agência Estado) – A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o projeto de lei que prevê a concessão de florestas públicas para exploração sustentável pela iniciativa privada. A expectativa do governo é abrir licitação para concessão de até 13 milhões de hectares de floresta nos próximos dez anos, o que representa 3% da território da Amazônia. Com isso, o Ministério do Meio Ambiente espera coibir o desmatamento de terras públicas em regiões estratégicas, como nas margens da rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163).

O sistema deverá funcionar de forma semelhante à concessão de estradas: as florestas continuarão a ser patrimônio público, mas poderão ser exploradas pela iniciativa privada a partir de licitações. As concessões serão pagas e os empreendimentos terão de obedecer a uma série de exigências, para garantir o uso sustentável dos recursos naturais e o maior benefício possível para as comunidades envolvidas. Poderão ser desenvolvidas atividades variadas, desde ecoturismo até exploração de madeira.

Apenas empresas brasileiras poderão participar das licitações, e as concessões serão de no máximo 40 anos. “As concessões não implicam qualquer direito de domínio ou posse sobre as áreas. Apenas autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta”, ressalta o diretor de Florestas do ministério, Tasso de Azevedo. Desde que foi apresentado ao Congresso, o projeto foi muito criticado como uma forma de privatização da Amazônia. Azevedo, entretanto, nega essa interpretação. “O que estamos propondo é justamente o inverso da privatização”, disse. “Privatizar é o que se faz hoje, com a apropriação indevida de terras públicas.”

A idéia é usar as concessões para promover o uso sustentável das florestas públicas e, com isso, combater a grilagem e o desmatamento. Cerca de 75% da Amazônia Legal é de terras públicas, das quais 30% já são áreas protegidas por terras indígenas e unidades de conservação. “O projeto de lei cria regras para o uso dos outros 45%”, explica Azevedo. “É algo absolutamente crucial. Sem isso, o caos que vivemos hoje vai se tornar totalmente insustentável no ano que vem.”

O texto aprovado, por acordo de lideranças, foi o substitutivo do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O Projeto de Lei de Gestão de Florestas Públicas segue agora para análise dos senadores. “Tudo indica que ele passará no Senado com tranqüilidade”, aposta Azevedo.

Além de criar regras para a exploração de áreas de florestas públicas – tanto da União quanto dos Estados e municípios -, o projeto cria o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O primeiro será responsável pela gestão das florestas e supervisão dos contratos, enquanto o fundo reunirá recursos oriundos das concessões para fomentar atividades de uso sustentável.

Compensação – O Ibama quer pôr fim na polêmica da compensação ambiental, uma espécie de reparação paga por empresas por obras que provocam impacto ambiental. Dentro de duas semanas, deve ir à consulta pública uma nova regulamentação sobre o funcionamento da compensação, instituída em 2000.

A Câmara dos Deputados aprovou anteontem, quase à meia-noite, o projeto de lei que prevê a concessão de florestas públicas para exploração sustentável pela iniciativa privada. A expectativa do governo é abrir licitação para concessão de até 13 milhões de hectares nos próximos dez anos, o que representa 3% do território da Amazônia. Com isso, o Ministério do Meio Ambiente espera coibir o desmatamento de florestas públicas em regiões estratégicas, como nas margens da rodovia Cuiabá-Santarém (BR-163).
O conceito é semelhante ao da concessão de estradas: as florestas continuarão a ser patrimônio público, mas poderão ser exploradas pela iniciativa privada a partir de licitações. As concessões serão pagas e os empreendimentos terão de obedecer a uma série de exigências, com o objetivo de garantir o uso sustentável dos recursos e o maior benefício possível para as comunidades envolvidas. Poderão ser desenvolvidas atividades extrativistas, como exploração madeireira, e não extrativistas, como ecoturismo.

Apenas empresas brasileiras poderão participar das licitações e as concessões serão de no máximo 40 anos. "As concessões não implicam em qualquer direito de domínio ou posse sobre as áreas. Apenas autorizam o manejo para exploração de produtos e serviços da floresta", disse o diretor do Programa Nacional de Florestas do ministério, Tasso de Azevedo. Desde que foi apresentado ao Congresso, o projeto foi criticado como uma forma de privatização da Amazônia. Azevedo nega essa interpretação. "O que estamos propondo é justamente o inverso da privatização", disse. "Privatizar é o que se faz hoje, com a apropriação indevida de terras públicas."

A idéia é usar as concessões para promover o uso sustentável das florestas públicas e, com isso, combater a grilagem e o desmatamento. Cerca de 75% da Amazônia Legal é de terras públicas, das quais 30% já são áreas protegidas. "O projeto de lei cria regras para o uso dos outros 45%", diz Azevedo. "É algo crucial. Sem isso, o caos que vivemos hoje vai se tornar totalmente insustentável no ano que vem."

O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto segue agora para o Senado.

Além de criar regras para a gestão de áreas de florestas públicas – tanto da União quanto dos Estados e municípios -, o projeto cria o Serviço Florestal Brasileiro e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. O primeiro será responsável pela gestão das florestas e supervisão dos contratos, enquanto o fundo reunirá recursos oriundos das concessões para fomentar atividades de uso sustentável.

COMPENSAÇÃO

O Ibama quer pôr fim na polêmica da compensação ambiental, uma espécie de reparação paga por empresas por obras que provocam impacto ambiental. Dentro de duas semanas, deve ir a consulta pública uma nova regulamentação sobre o funcionamento da compensação, instituída em 2000.

Apesar de estar há cinco anos em vigor, os recursos obtidos pela compensação até agora são menores do que havia sido planejado. Isso porque empresas questionaram na Justiça a fixação do teto destas compensações em 5%. Uma regra de transição foi instituída, num acordo com empresas. Desde o ano passado, empresas pagam 0,5% do valor do empreendimento.

Por meio de licitação, empresas privadas (constituídas no Brasil) poderão explorar, por um prazo máximo de 40 anos, áreas de florestas públicas. O governo deverá controlar as atividades, para que não afetem o meio ambiente. O relatório do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) prevê uma avaliação dos projetos após cinco anos de concessão.

A exploração estará restrita a cerca de 2% da Amazônia, cerca de 13 milhões de hectares. Cálculos do Ministério do Meio Ambiente — que propôs o projeto — apontam para a geração de R$ 180 milhões em recursos diretos com as concessões e outros R$ 1,9 bilhão em impostos nos próximos 10 anos. “É a primeira vez que a legislação brasileira vai reconhecer o valor econômico na floresta”, explicou Albuquerque.