Proposta de emenda, já aprovada no Senado sem alarde, só depende agora de aval do plenário da Câmara
BRASÍLIA. Sem fazer alarde, a Câmara dos Deputados está prestes a devolver a ex-autoridades uma regalia polêmica: o direito de ser julgado por foro privilegiado. Além disso, ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos também poderão ganhar o foro especial em casos de improbidade administrativa. A idéia está incluída em uma proposta de emenda constitucional (PEC) que já passou pelo Senado e foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e por uma comissão especial criada para debater o assunto. Agora, só falta passar pelo crivo do plenário da Câmara para entrar em vigor. Ainda assim, líderes dos principais partidos alegam que não sabiam que o tema estava tramitando na Câmara.
– Já vai para o plenário? Eu não tinha conhecimento disso, tenho que ler a matéria – confessou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), vice-líder do governo na Câmara.
A votação do assunto na comissão especial começou no dia 20 de dezembro e terminou no dia seguinte, antevéspera do início do recesso parlamentar. Os próprios integrantes da comissão reclamam da falta de debate sobre o tema. Além disso, nem todos os deputados teriam sido avisados da votação.
– A maior parte dos deputados da comissão não sabia da reunião. Foi tudo feito de maneira atropelada. Uma mudança constitucional tem que ser feita de forma amadurecida. Se não, é melhor ficar como está – disse o deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), um dos integrantes da comissão, que não participou da votação porque, segundo ele, não sabia que a sessão ocorreria.
De acordo com o atual texto da Constituição Federal, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar ações criminais contra parlamentares, ministros de Estado e o presidente da República. O foro para governadores é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, para prefeitos, o Tribunal Regional Federal (TRF).
Collaço: “O último ato de mau corporativismo da legislatura”
Se a PEC for aprovada, essas autoridades manterão a prerrogativa de foro mesmo quando deixarem o cargo público. Com isso, os tribunais superiores acumularão ainda mais funções, as ações demorarão mais para serem julgadas e as chances de prescrição do crime antes do julgamento ficarão ainda maiores.
Além dos casos já previstos pela Constituição Federal, a PEC inclui entre os privilegiados com o direito de ser julgado pelo STF os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), criados em dezembro de 2004 para fazer o controle externo das atividades dos magistrados e dos promotores e procuradores da República.
– Os tribunais superiores não têm condições de julgar tantos casos. Por isso, o foro privilegiado é uma maneira de anistiar as autoridades – opinou Cardozo.
– Na minha opinião, foi o último ato de mau corporativismo desta legislatura. Espero que o plenário reverta esse resultado. A verdade é que os tribunais superiores não têm condições de julgar tantas ações. Não é uma opinião, é um fato concreto – afirmou o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço.
