order lady erapurchase zestoretic doseA proposiAi??A?o, que tem como autor o Senado Federal, foi apresentada naquela Casa no inAi??cio de julho deste ano.
A ComissA?o de ConstituiAi??A?o, JustiAi??a e de Cidadania (CCJC) da CA?mara dos Deputados designou o lAi??der da Bancada do PSB, Beto Albuquerque (RS), relator da PEC 284/2013. Beto redigirA? o parecer da anA?lise de admissibilidade da Proposta, que estabelece a chamada ai???Ficha Limpaai??? como critAi??rio para o exercAi??cio de qualquer cargo ou emprego pA?blico. A PEC 284 altera o inciso I do art. 37 da ConstituiAi??A?o Federal, para vedar a designaAi??A?o para funAi??A?o de confianAi??a ou a nomeaAi??A?o para emprego ou para cargo efetivo ou em comissA?o, de pessoa que esteja em situaAi??A?o de inelegibilidade em razA?o de condenaAi??A?o ou puniAi??A?o de qualquer natureza. A proposiAi??A?o, que tem como autor o Senado Federal, foi apresentada naquela Casa no inAi??cio de julho deste ano.
Ao ser apresentada, a proposta de emenda Ai?? ConstituiAi??A?o (PEC) Ai?? analisada preliminarmente pela ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania (CCJC) quanto Ai?? sua admissibilidade. A CCJC examina se a proposta fere uma clA?usula pAi??trea da ConstituiAi??A?o, se estA? redigida de acordo com a tAi??cnica correta e nA?o fere princAi??pios orAi??amentA?rios. Esse exame leva em conta a constitucionalidade, a legalidade e a tAi??cnica legislativa da proposta. Se o relator Beto Albuquerque proferir parecer favorA?vel Ai?? PEC 284, e este for aprovado pela CCJC, a CA?mara criarA? uma comissA?o especial especificamente para analisar seu conteA?do. PorAi??m, se for considerada inconstitucional, a proposta serA? arquivada.
