A ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania da CA?mara dos Deputados aprovou, em carA?ter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alAi??quota da contribuiAi??A?o previdenciA?ria paga por patrAi??es e empregados domAi??sticos. Atualmente, o Ai??ndice Ai?? de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domAi??sticos, conforme o salA?rio.
A proposta agora segue para a sanAi??A?o da presidente da RepA?blica, Dilma Rousseff. O texto havia sido aprovado em 15 de julho, e a redaAi??A?o final foi aprovada por volta da meia-noite de terAi??a-feira, 11 de novembro.
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Durante a discussA?o da matAi??ria, o lAi??der do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), lembrou que estA? pronto para ser analisado pelo PlenA?rio o PLP 302/13, que regulamenta os direitos dos domAi??sticos apA?s a aprovaAi??A?o da Emenda Constitucional 72, responsA?vel por estender Ai?? categoria benefAi??cios assegurados aos demais trabalhadores.
– O ColAi??gio de LAi??deres estA? negociando a votaAi??A?o do PLP, que Ai?? mais completo, e nA?o deverAi??amos ter duas propostas sobre o mesmo tema ai??i?? disse Albuquerque.
A proposta do PLP Ai?? reduzir para 8% a contribuiAi??A?o paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salA?rio do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de ServiAi??o (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrA?o nA?o serA? responsA?vel pela multa do FGTS caso venha a demitir o domAi??stico.
O Instituto DomAi??stica Legal, que reA?ne patrAi??es e empregados em defesa do emprego domAi??stico, apoia a medida. O presidente da entidade, MA?rio Avelino, que estava presente na votaAi??A?o de hoje, lembra que o atraso na regulamentaAi??A?o dos direitos trabalhistas dos domAi??sticos tem aumentado a inseguranAi??a dos empregadores e provocado demissAi??es.
Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou pela constitucionalidade do PL 7082/10. Entre outros dispositivos, o projeto prevA? tambAi??m a instituiAi??A?o da Guia de Recolhimento de PrevidA?ncia Social de DomAi??stico (GPSD), com a inclusA?o da identificaAi??A?o do empregador domestico. Isso vai permitir Ai?? PrevidA?ncia localizar o patrA?o, que Ai?? quem desconta o INSS do empregado e Ai?? responsA?vel pelo recolhimento, facilitando assim o processo.
O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador deduzir a contribuiAi??A?o previdenciA?ria no Imposto de Renda. O argumento Ai?? que essa deduAi??A?o beneficia apenas os patrAi??es de maior renda, que usam o modelo completo da declaraAi??A?o.
