Ao contrário do que ocorreu no Senado, os líderes governistas da Câmara não estão dispostos a assumir o ônus político pela aprovação do Projeto de Lei 2403, que amplia benefícios fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus à toda a Amazônia Ocidental e à Área de Livre Comércio de Macapá/Santana, no Estado do Amapá. Essa postura, no entanto, é dita nos corredores do Congresso pelos parlamentares, sem que o governo anuncie publicamente qual postura adotará em relação ao tema. A estratégica do governo, por enquanto, será manter o projeto na Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional. O relator, Davi Alcolumbre (PDT-AP), já deu parecer favorável ao projeto.
Bancadas do Pará e do Nordeste já se articulam para terem os benefícios também estendidos a essas regiões. A isenção fiscal seria aplicada a bens elaborados com matérias-primas provenientes da região, de origem animal, vegetal, mineral, agrosilvopastoril, agroindustrial, da biodiversidade, dos segmentos de máquinas e implementos agrícolas e de cerâmicas e vidros.
O projeto, de autoria do presidente do Senado, José Sarney, foi aprovado no fim do ano passado, apesar de alertas feitos pelos Ministérios de Relações Exteriores, Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e pela Receita Federal. Agora, foi incluído na pauta da convocação extraordinária do Câmara. No Senado, o líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), anunciou que votaria a favor em função do apelo pessoal de Sarney, mas ressaltou que o governo é contrário à matéria.
Foi o próprio Mercadante quem expôs arbitrariedades do projeto quando era votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. Ele afirmou que o projeto fere o acordo com o Mercosul, que veda a criação de novas zonas de livre comércio, e ignora prerrogativas da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige identificação do montante de renúncia fiscal. Existe um agravante porque essa forma de extensão dos incentivos fiscais, ainda que para produtos específicos, cria graves dificuldades de interpretação legal em relação a incentivos que já foram oferecidos para a região. Apesar da argumentação, Mercadante assumiu o ônus político e votou a favor. Na época, havia dificuldades para o Senado votar as reformas tributária e da Previdência, e sem o apoio de Sarney o governo não conseguiria os votos do PMDB.
Esse projeto vai contra tudo que nós pregamos na reforma tributária. Sou contra, a menos que os governadores do Amapá e Rondônia renunciem e tudo ali se transforme em Manaus. A Zona Franca é de Manaus. Isso não existe, ironiza o vice-líder do governo, Beto Albuquerque (PSB-RS). O deputado Professor Luizinho (PT-SP), também vice-líder, disse que pretende discutir o assunto com o novo líder do governo, Miro Teixeira (sem partido-RJ), mas já afirmou que o projeto é uma temeridade. O projeto tem problemas jurídicos, diplomáticos, tributários, econômicos e políticos, dispara o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que pediu informações oficiais à Receita sobre o tamanho do rombo que o projeto pode provocar.
Em seu parecer, o relator alega que o isolamento dessas regiões (Amazônia Ocidental e Amapá) dos grandes centros consumidores e produtores do país as habilitam ao recebimento dessas vantagens, pois a isenção fiscal possibilitaria a interiorização do impacto econômico positivo concentrado em Manaus.
