Portal Nacional dos Corretores de Seguro, 3/7/2008 O Cesvi Brasil apóia enfaticamente as medidas relacionadas à publicação, no dia 20 de junho, da Lei 11.705 e do decreto 6.488, que tratam do consumo de bebidas alcoólicas pelos condutores de veículos. Segundo a Lei, o condutor flagrado dirigindo sob influência de álcool ou qualquer substância psicoativa terá a carteira nacional de habilitação suspensa por 12 meses, multa de R$ 957,70, além da retenção do veículo. Enquanto não for editada uma resolução do Contran sobre as margens de tolerância de álcool no sangue, esta tolerância será restrita a 2 decigramas por litro de sangue ou 1 décimo de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões, no caso de teste em etilômetro (bafômetro).
Além da penalidades do CTB citadas acima, dirigir sob influência de álcool com concentração, por litro de sangue, igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, é considerado crime e sujeita o condutor a penas de detenção (seis meses a três anos), multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, sem a possibilidade de aplicação da Lei do Juizados Especiais Criminais, ou seja, sem aplicação de penas como pagamento de cestas básicas ou serviços comunitários.
Desde 2005, com a publicação de uma matéria na Revista Cesvi defendendo a ampliação das possibilidades de fiscalização de motoristas alcoolizados, em seu "manifesto pela vida", o Cesvi BRASIL tem atuado em prol do rigor no tripé que inclui legislação, fiscalização e penalidade para a irresponsabilidade no trânsito. O centro também defendeu, desde o primeiro momento, o projeto de lei do deputado Beto Albuquerque, aprovado em 2006, que possibilitou a admissão de outras provas da embriaguez do motorista, no caso deste se recusar a passar pelo exame do bafômetro.
Com a aprovação desta lei de 2006, o Cesvi contribuiu para sua efetivação, produzindo um DVD, em parceria com a Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), com orientações para a fiscalização da polícia, visando à correta identificação de sinais notórios de embriaguez, em motoristas suspeitos, sem o uso do bafômetro. O DVD foi distribuído para todas as polícias militares do Brasil, além da polícia rodoviária federal.
O CESVI BRASIL
Fundado em 1994, o Cesvi Brasil (Centro de Experimentação e Segurança Viária) é o único centro de pesquisa brasileiro dedicado à reparação automotiva e à segurança viária, e foi o primeiro da América Latina. É membro do RCAR (Research Council for Automobile Repair), um conselho internacional de centros de pesquisa com os mesmos objetivos. Para conhecer as atividades do Cesvi, acesse www.cesvibrasil.com.br
