Projeto de lei de conversão do deputado Nicias Ribeiro modifica o artigo que proíbe as atividades que degradam o meio ambiente
Brasília (Agência Estado) – A Câmara dos Deputados aprovou ontem Medida Provisória 239, que integra o Pacote Verde e permite ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva baixar decreto para impedir o desmatamento de áreas que estejam em estudo para a criação de unidades de conservação, quando o Ibama avaliar que há risco de dano grave aos recursos naturais existentes. Em seu relatório, o deputado Nicias Ribeiro (PSDB-PA), apresentou um projeto de conversão da MP que alterou o texto do governo no artigo que trata da proibição de atividades degradadoras do meio ambiente. O projeto aprovado exclui da proibição de corte raso da floresta e das demais formas de vegetação nativa as atividades agropecuárias, obras públicas licenciadas e outras atividades econômicas em andamento, conforme a legislação ambiental.
Para alterar a proposta do governo, Nicias Ribeiro argumentou que o texto original da medida provisória não deixava claro que as atividades legais de exploração da floresta estavam excluídas da proibição de desmatamento.
Os dois pontos principais que foram modificados referem-se à interdição da união em áreas onde haja atividades econômicas em andamento e obras públicas já licenciadas. Nestas áreas, não poderá haver suspensão das atividades econômicas. A MP original ainda previa a interdição das áreas em estudo por um prazo de seis meses, prorrogável por outros seis meses. A modificação apresentada pelo relator e aprovada em plenário estipula que a interdição se dará por um prazo único de sete meses. Neste caso, os mais de oito milhões de hectares requisitados pela União para estudos em território paraense serão liberados para atividades econômicas obrigatoriamente em 18 de setembro deste ano, sem prorrogação. A matéria segue agora para a apreciação do Senado.
Projeto – Os deputados que integram a comissão especial para a provação do Pacote Verde prometem para hoje a votação do polêmico Projeto de Lei 4.777, também integrante do mesmo conjunto de medidas e que já recebeu mais de 300 emendas desde que foi apresentado em fevereiro deste ano. Caso não seja votado, o projeto passará a trancar a pauta de votações da Câmara dos Deputados, juntamente com as sete medidas provisórias que impedem o andamento das votações na Casa. De acordo com o presidente da comissão, deputado federal Miguel de Souza, “o acordo é para apressar as MPs de hoje (ontem) para amanhã (hoje), aí levar o PL 4.776 a plenário, após a votação na comissão”.
Muitos pontos ainda estão sendo questionados. O projeto apresentado pelo Executivo que regulamenta a gestão de florestas públicas no País, poderá ser votado hoje a partir das 14h. Ontem, os integrantes da comissão discutiram o parecer apresentado pelo relator, deputado Beto Albuquerque (PSBRS), acrescido de 20 mudanças na proposta original.
Um dos problemas mais questionados é a tramitação em regime de urgência. O deputado paraense Nilson Pinto, vice-lider do PSDB, propôs que os parlamentares peçam o adiamento da votação por duas sessões, caso o governo não retire o pedido de urgência do projeto. Dessa forma, o parecer só seria votado na próxima semana. “Recebemos o parecer com novas alterações e é impossível votar na hora sem ter analisado com detalhes e corrigir eventuais falhas. O requerimento não foi votado, mas a discussão não finalizou. O próprio requerimento terá de ser votado antes do projeto. Dá para perceber que houve esforço de absorver as diversas emendas apresentadas e o projeto avançou, mas estamos com o cuidado de ver se não há incoerência interna”, afirma o tucano.
