Câmara aprova aumento de tempo mínimo para progressão de pena

Projeto resolve um problema criado quando o STF considerou ilegal o dispositivo que proibia a liberdade provisória para presos condenados por crime hediondo

Brasília – Uma semana depois da morte do menino João Hélio, que chocou e comoveu o País, a Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite um projeto de lei que restringe o benefício da liberdade provisória para os presos condenados por crimes hediondos. Em vez de ter direito ao regime semi-aberto depois de cumprir um sexto (16,6%) de pena, como acontece hoje, o preso terá que cumprir dois quintos (40%) da pena antes de reivindicar o benefício. Os reincidentes terão que cumprir três quintos da pena para terem direito ao regime semi-aberto. O objetivo dos parlamentares é reduzir o número de presos que chegam às ruas em liberdade provisória e cometem novos crimes.

O projeto terá que ser apreciado agora pelo Senado e, se aprovado sem modificação, irá à sanção do presidente da República. A versão aprovada ontem, resultado de um acordo entre os líderes partidários, foi ainda mais rigorosa do que o projeto original encaminhado pelo Executivo no ano passado, que previa o cumprimento de um terço da pena para os réus primários e de metade da pena para os reincidentes. “Estamos retomando o fim da moleza do crime hediondo”, disse o líder interino do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto aprovado resolveu um problema criado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal, no ano passado, o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que proibia a liberdade provisória para os presos condenados por esses crimes.

Com o fim do cumprimento integral da pena em regime fechado, passou a valer para os criminosos hediondos a mesma lei dos condenados por crimes comuns: o direito ao regime semi-aberto depois do cumprimento de um sexto da pena. O projeto de lei voltou à pauta por decisão do presidente da casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que selecionou um pacote de segurança depois do assassinato do menino João Hélio. Ele negou que a motivação do pacote tenha sido o crime bárbaro ocorrido no Rio de Janeiro. “Já era uma decisão que a segurança seria um tema prioritário”, disse.

CPP – O projeto que restringia a progressão de pena para presos condenados por crimes comuns não foi votado ontem. Os deputados entenderam que não era tão urgente quanto o dos crimes hediondos. Portanto, para estes criminosos continua valendo a necessidade de cumprimento de apenas um sexto da pena. Também não foi votado o projeto que dificulta a prescrição de crimes, em que o acusado se livra do processo depois de determinado período, que varia de acordo com o crime cometido.

Para garantir a votação dos projetos de ontem, foram retiradas da pauta as sete propostas de alteração do Código de Processo Penal (CPP) que tinham sido escolhidas por Chinaglia. Com isso, está adiada, mais uma vez, a discussão do pacote enviado à Câmara em 2001 pelo Executivo que tinha por objetivo dar agilidade aos processos criminais. Seis anos depois, não há previsão de votação dos projetos. Os líderes dos partidos da base aliada do governo concordam que os projetos são muito polêmicos e que seria necessária mais discussão sobre cada alteração. (AE)

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