A Câmara dos Deputados aprovou ontem, finalmente, o projeto de lei que cria a Super-Receita, órgão que vai centralizar a arrecadação e a fiscalização dos tributos da União. Mas em pelo menos um ponto os fiscais da nova megaestrutura – que une a Receita Federal e a Previdência Social – terão menos poder do que atualmente: na autuação de empresas de fachada e daquelas que contratam empregados como prestadores de serviço para pagar menos encargos trabalhistas e previdenciários.
Das 35 emendas aprovadas no Senado, 16 foram mantidas integralmente pelos deputados, derrotando o Governo em quatro votações. O texto agora segue para sanção presidencial. A votação mais polêmica foi da emenda que proíbe a Receita Federal de desconstituir "pessoa, ato ou negócio jurídico que implique reconhecimento de relação de trabalho, com ou sem vínculo empregatício", transferindo tal decisão para a Justiça do Trabalho.
Os porta-vozes do Palácio do Planalto já sinalizaram, entretanto, que esse artigo deverá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no momento em que sancionar a lei que cria a Super-Receita. "Não há o compromisso de não vetar essa emenda", resumiu o líder do Governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).
A emenda foi aprovada por 304 votos favoráveis e 146 contrários. Mais da metade da bancada governista – principalmente do PMDB, PL e PP – não seguiu a recomendação do Planalto sobre o assunto. "Estamos protegendo as relações legais de trabalho. O poder dos fiscais é contrário ao contribuinte", disse o líder do PFL, deputado Onyx Lorenzoni (RS).
Cada vez mais profissionais liberais têm sido contratados pelas grandes empresas não mais como empregados, mas como prestadores de serviço, por meio de empresas individuais que eles próprios abrem – chamadas de empresas de "uma pessoa só". Para as empresas contratantes, há a vantagem de não precisar recolher a contribuição previdenciária e o FGTS do empregado. Para o contratado, se seu "salário" é superior a R$ 15.000, o menor imposto pago como pessoa jurídica compensa a perda de direitos trabalhistas, como férias, décimo terceiro salário e FGTS.
Prejuízo
Para os cofres do Governo, evidentemente, essa mudança de relação contratual está causando prejuízo, e por isso os fiscais da Receita têm tentado colocar um freio nesse processo. Com a emenda aprovada, eles não poderão mais fazer isso e dependerão da decisão de um juiz trabalhista para anular esse tipo de contrato. "O problema do vazio legal envolvendo os prestadores de serviço existe e precisa ser resolvido, mas não acho que a emenda aprovada seja o melhor caminho", disse o deputado e ex-ministro Antônio Palocci (PT-SP).
Auditores
De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Carlos André Soares, a emenda também impedirá os fiscais de autuarem sonegadores que usam "laranjas" e empresas de fachada para fraudar os cofres públicos. Como os atos jurídicos estarão protegidos até decisão judicial contrária, apenas os "laranjas" poderão ser autuados e processados pelas dívidas com o Fisco.
Além dessa emenda, a Câmara também aprovou uma medida que pode abrir as portas para os técnicos da Receita virem a pleitear aumentos de salário no futuro. Eles foram promovidos da categoria de técnico de nível médio para analista tributário de nível superior. Ao todo, 14.657 servidores poderão se beneficiar da decisão.
O texto aprovado pelos parlamentares também transfere para os quadros da Super-Receita os funcionários administrativos que hoje auxiliam na fiscalização da Previdência. Além disso, o projeto garante o parcelamento da dívida dos Estados com o INSS
Governo bloqueará R$ 16 bi do Orçamento
Em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os ministros Guido Mantega, da Fazenda, e Paulo Bernardo, do Planejamento, no Palácio do Planalto, líderes partidários do Congresso receberam a informação de que o Governo federal decidiu bloquear cerca R$ 16 bilhões do Orçamento 2007.
O valor do contingenciamento é próximo ao feito no ano passado, de R$ 15,9 bilhões. Segundo o líder interino do Governo, Beto Albuquerque (PSB-RS), o contingenciamento de R$ 16 bilhões em gastos representa 0,73% do PIB (Produto Interno Bruto).
O líder não soube informar quais as áreas afetadas pelo corte, mas garantiu que as emendas dos parlamentares não serão afetadas. Ao todo, as emendas somam R$ 3,5 bilhões. Na semana passada, a expectativa era de que os cortes atingiriam principalmente despesas propostas pelo Congresso.
O Governo teme uma repercussão negativa dos parlamentares a cortes em um momento que precisa de apoio para aprovar medidas do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) no Congresso.
Lula já havia afirmado que pretendia preservar obras previstas pelo PAC no momento do contingenciamento, que é feito todos os anos – o Governo só costuma confirmar gastos previstos no Orçamento depois que tem certeza de que haverá receitas para bancá-los.
A reunião de ontem tratou, entre outras coisas, de temas ligados ao PAC, como detalhes do fundo de investimento em infra-estrutura com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
As centrais sindicais pedem garantia de rentabilidade para esse investimento. Roberto Amaral, vice-presidente do PSB, disse que isso está sendo discutido, mas o Governo não irá descumprir nenhuma regra para fazer isso. A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) não permite a rentabilidade mínima.
"Nenhum corte atingirá o PAC. O Orçamento será adequado e por isso serão feitos ajustes", disse Amaral. "Temos que negociar com todas as lideranças. Mas vamos manter a espinha dorsal do PAC. Isso é inegociável".
