A regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios
O Plenário da Câmara aprovou, por 389 votos, projeto que torna obrigatória a divulgação de informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas dos governos nos meios eletrônicos de acesso público. A regra vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios. Como não sofreu mudanças, o projeto, que teve como relator Beto Albuquerque (PSB-RS), seguirá agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta determina ainda que partidos políticos, sindicatos, associações e pessoas físicas terão o direito de denunciar aos tribunais de contas a não-disponibilização dos dados do orçamento. A votação do texto sem emendas ocorreu nesta terça-feira em função de um acordo entre as lideranças do governo e da oposição. O acerto transferiu para amanhã a votação do projeto que estabelece regras para a criação de fundação pública.
