Câmara endurece jogo

Condenados terão de cumprir 40% da pena para pedirem ingresso ao semi-aberto

Uma semana depois da morte do menino João Hélio, que chocou e comoveu o País, a Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que restringe o benefício da liberdade provisória para os presos condenados por crimes hediondos. Em vez de ter direito ao regime semi-aberto depois de cumprir 1/6 (16,6%) de pena, como acontece hoje, o preso terá que cumprir 2/5 (40%) da pena antes de reivindicar o benefício. Os reincidentes terão que cumprir 3/5 (60%) da pena para terem direito ao regime semi-aberto. O objetivo dos parlamentares ao aprovar o projeto é reduzir o número de presos que chegam às ruas em liberdade provisória e cometem novos crimes.

O projeto terá que ser apreciado agora pelo Senado e, se aprovado sem modificação, irá à sanção do presidente da República. A versão aprovada ontem, resultado de um acordo entre os líderes partidários, foi ainda mais rigorosa do que o projeto original encaminhado pelo Poder Executivo, no ano passado, que previa o cumprimento de 1/3 da pena para os réus primários e de metade da pena para os reincidentes.

“Estamos retomando o fim da moleza do crime hediondo”, disse o líder interino do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS). O projeto aprovado resolveu um problema criado quando o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ilegal, no ano passado, o dispositivo da Lei de Crimes Hediondos que proibia a liberdade provisória para os presos condenados por esses crimes.

Com o fim do cumprimento integral da pena em regime fechado, passou a valer para os criminosos hediondos a mesma lei dos condenados por crimes comuns: o direito ao regime semi-aberto depois do cumprimento de 1/6 de pena. O projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo à Câmara em 2006, voltou à pauta por decisão do presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que selecionou um pacote de segurança depois do assassinato do menino João Hélio. Chinaglia negou que a motivação do pacote tenha sido o crime bárbaro ocorrido no Rio de Janeiro. “Já era uma decisão que a segurança seria um tema prioritário”, disse o presidente.

O projeto que restringia a progressão de pena para presos condenados por crimes comuns não foi votado ontem. Os deputados entenderam que não era tão urgente quanto o dos crimes hediondos. Portanto, para estes criminosos continua valendo a necessidade de cumprimento de apenas 1/6 da pena. Para garantir a votação dos projetos , foram retiradas da pauta as sete propostas de alteração do Código de Processo Penal (CPP) que tinham sido escolhidas pelo presidente Arlindo Chinaglia. Com isso, está adiada mais uma vez a discussão do pacote enviado à Câmara em 2001 pelo Poder Executivo, que tinha por objetivo dar agilidade aos processos criminais. Seis anos depois, não há previsão de votação dos projetos.

Além de polêmicos, os projetos são revolucionários em relação à legislação de processo penal. Há pontos de avanço, como reduzir bastante as possibilidades de adiamento de julgamentos, que passam a poder ser feitos até mesmo sem a presença do réu.

Celular – O Plenário aprovou também projeto do Senado, na forma de substitutivo do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), a proibição explícita de o preso usar aparelhos de comunicação. A matéria deve voltar ao Senado, pois houve mudanças.