A proposta ainda precisa ser votada por uma comissA?o especial. Se for aprovada terA? de ser analisada pelo PlenA?rio da CA?mara, em duas votaAi??Ai??es.buy pills
A ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o (PEC) 284/13, do Senado Federal, proAi??be a designaAi??A?o para funAi??A?o de confianAi??a, a nomeaAi??A?o para emprego ou para cargo efetivo ou em comissA?o de pessoa considerada inelegAi??vel. A comissA?o tambAi??m aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada.
O objetivo das propostas Ai?? estender aos funcionA?rios pA?blicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos polAi??ticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), foi favorA?vel aos dois textos.
De acordo com a ConstituiAi??A?o e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), sA?o inelegAi??veis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo.
TambAi??m sA?o inelegAi??veis os que forem condenados, em decisA?o transitada em julgado, pelos crimes:
* ontra a economia popular, a fAi?? pA?blica, a administraAi??A?o pA?blica e o patrimA?nio pA?blico;
* contra o patrimA?nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falA?ncia;
* contra o meio ambiente e a saA?de pA?blica; eleitorais;
* de abuso de autoridade, de poder econA?mico ou polAi??tico;
* de lavagem ou ocultaAi??A?o de bens, direitos e valores;
* de trA?fico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;
* de escravidA?o;
* contra a vida e a dignidade sexual;
* de formaAi??A?o de quadrilha;
* de improbidade administrativa;
* de corrupAi??A?o eleitoral,
* de lesA?o ao patrimA?nio pA?blico ou enriquecimento ilAi??cito.
Ainda sA?o inelegAi??veis as pessoas excluAi??das do exercAi??cio da profissA?o pelo A?rgA?o regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidaAi??A?o judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviAi??o pA?blico.
