O Plenário aprovou, há pouco, o projeto de lei de conversão do deputado João Leão (PP-BA) para a Medida Provisória 451/08. A MP acrescenta duas alíquotas à tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dá subvenção econômica a empresas de pesca de Santa Catarina e muda as regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT).
Os líderes fecharam um acordo para votar nominalmente três destaques da oposição. Um deles é do PSDB: os tucanos querem tirar da MP o artigo, incluído pelo relator, que permite o repasse de recursos de transferência voluntária da União mesmo que o município descumpra exigências legais depois da assinatura do convênio de repasse.
O segundo destaque para votação em separado (DVS), do DEM, exclui das novas regras do seguro obrigatório de veículos (DPVAT) a proibição de o beneficiado pelo seguro ceder os direitos de reembolso de despesas médicas e hospitalares de até R$ 2,7 mil, quando realizadas fora do Sistema Único de Saúde (SUS).
O destaque do PPS tem o objetivo de aprovar emenda do líder do partido, Fernando Coruja (SC), para proibir as empresas que receberem empréstimos de bancos públicos (com base na dispensa de apresentação de certidões negativas de débito) de demitir seus empregados.
