CCJ aprova ida do tributo até 2011 e tudo caminha como deseja o Governo
A Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ) dos Deputados aprovou, ontem, por 44 a 15, a admissibilidade das sete propostas de emenda constitucional (PEC) que tratam da prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2011.
Nesta primeira etapa, não foi julgado o mérito das PECs. Ou seja: os parlamentares apenas entenderam que as sete propostas são constitucionais. As matérias seguem agora para a Comissão Especial, que julgará o mérito da questão, em no mínimo, 10 sessões antes de mandar as matérias para serem votadas no plenário da Casa.
Entre as propostas aprovadas pela CCJ estão aquelas que o Governo não quer ver aprovadas. Como a que prevê a partilha da contribuição com os estados e com o Distrito Federal e a que visa a extinção gradual da Contribuição, a partir da redução da alíquota, que hoje é de 0,38%.
O vice-líder do Governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que há todos os argumentos para convencer o Congresso da importância da prorrogação da Contribuição. “O Brasil ainda deve 49% de seu PIB. Não se pode brincar com a receita do País. Só porque o País está um pouco estabilizado que as pessoas pensam que está tudo resolvido. Não há espaço para discutir o compartilhamento da CPMF com os estados e municípios”, acredita.
Para o petista deputado Maurício Rands (PE), o Governo brasileiro tem que se libertar da dependência da CPMF. “Mas não pode ser feito de forma irresponsável, de uma hora para a outra, sem uma reforma tributária abrangente. Sem que haja uma redefinição dos recursos como um todo, não há como votar pelo fim da CPMF. Isto seria um caos nas contas públicas”, alerta Rands.
O ex-governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, esteve no Congresso ontem e defendeu a posição dos tucanos. “Não há razão para a prorrogação da CPMF com uma alíquota de 0,38%. Este é um imposto ruim, em cascata. O PSDB defende a redução da alíquota para 0,20% com uma parcela de compartilhamento para os estados e municípios”, defendeu.
O Governo tenta a todo custo aprovar a prorrogação da CPMF de forma pura e simples. Ou seja: sem compartilhá-la com ninguém e nem pensa em reduzir a alíquota de 0,38%.
Muito a negociar
Para conseguir a prorrogação do imposto, o Governo terá que negociar e muito com os parlamentares. Tanto que já começa a liberar os recursos das emendas individuais e entrega de cargos.
Para o deputado Júlio Delgado (PSB-MG), não será tão fácil aprovar a prorrogação da CPMF e da DRU na Câmara dos Deputados como o Governo espera. “Até alguns partidos da base já sinalizam que não vão fechar questão em torno do assunto. O Governo vai ter que ceder muito para conseguir o tributo só para si”, adianta Delgado.
No entanto, grande parte dos parlamentares consultados pelo Jornal de Brasília acredita que a tendência na Câmara é aprovação da prorrogação da CPMF até 2011 da forma como o Governo quer – sem compartilhá-la e sem reduzi-la. A preocupação é com a votação no Senado.
“O Governo terá que negociar é com os senadores. Do contrário, perderá a CPMF”, adiantou um parlamentar que não quis ter o nome divulgado.
Para que a CPMF possa ser prorrogada, a matéria tem que ser votada nas duas Casas até setembro. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acredita que até a PEC chegar, a pauta já estará fluindo sem a obstrução da oposição.
Faturamento alto sem o tributo
Mesmo se a CPMF tivesse acabado em 31 de dezembro de 2006, a arrecadação tributária da União no primeiro semestre deste ano teria aumentado R$ 2,8 bilhões, em termos reais, em comparação com igual período do ano passado, segundo dados da Receita Federal. Esse é o melhor indicador de como tem crescido a arrecadação de impostos do Governo e de como o aumento da carga tributária federal independe, atualmente, da CPMF.
Os recolhimentos administrados pela Receita totalizaram R$ 205,95 bilhões no primeiro semestre, a preços de junho, ante R$ 185,68 bilhões no mesmo período de 2006. Nesse total não está incluída a contribuição previdenciária, destinada a financiar o INSS. O aumento real da arrecadação tributária federal de janeiro a junho foi, portanto, de R$ 20,27 bilhões.
A receita da CPMF nos seis primeiros meses de 2007 foi de R$ 17,46 bilhões. O aumento real da arrecadação administrada pela Receita foi, portanto, R$ 2,8 bilhões superior ao total recolhido com o chamado imposto dos cheques (R$ 20,27 bilhões menos R$ 17,46 bilhões). Se a CPMF tivesse acabado em 31 dezembro de 2006, a arrecadação total da Receita teria crescido 4,7% em termos nominais ou 1,5% em termos reais, no primeiro semestre de 2007.
Durante o primeiro mandato do presidente Lula, a carga tributária teria crescido mesmo que a CPMF tivesse acabado em 31 de dezembro de 2003, como estava previsto na Constituição. A carga ficou “em torno” de 34,5% do PIB ano passado, segundo informou recentemente o ministro da Fazenda, Guido Mantega.
Em 2002, último ano da gestão Fernando Henrique Cardoso, estava em 32,1% do PIB, de acordo com a nova metodologia do IBGE para as contas nacionais. A elevação foi, portanto, de 2,4 pontos percentuais do PIB no primeiro mandato de Lula. A receita da CPMF atingiu 1,38% do PIB em 2006, de acordo com os dados da Receita.
