O Informativo – LajeadoO Informativo – Lajeado, 29/6/2006 Empregadores podem ter vantagem ao pagar direitos para domésticos
Medida provisória dá mais benefícios para quem assina carteira de trabalho e cumpre exigências da legislação
Lajeado – A contratação formal de empregados domésticos esteve na pauta de discussões da Câmara dos Deputados, ontem à noite, quando foram aprovadas cinco das dez emendas da Medida Provisória 284, que trata do tema. A peça inicial possibilita ao empregador deduzir do Imposto de Renda o valor que teria que arcar para o pagamento do INSS de seu funcionário (12%). "A meta era produzir um incentivo para que as pessoas gerem emprego formal", argumentou o líder interino do governo na Câmara, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS). Para o professor da disciplina de Direito do Trabalho da Univates, Dalor Roberto Heberle, o propósito é benéfico, porque vai trazer para a formalidade um leque de pessoas que está à margem do sistema previdenciário.
Em contrapartida, a MP torna obrigatório o recolhimento, pelo empregador, do FGTS para o empregado, que hoje é facultativo. Esse ponto é fundamental na discussão do tema, acredita a advogada da área Juliana Mulinari. "Como o objetivo da medida era estimular a contratação com carteira assinada, essa mudança poderá ter um sentido contrário porque eleva os custos da formalização." O benefício oferecido como dedução seria, praticamente, anulado com a obrigatoriedade do FGTS, que representa 8% .
Duas das outras emendas aprovadas incluem o adicional de um terço de férias do empregado doméstico entre os valores sujeitos a desconto no IR do empregador. Uma outra determina a nova forma de contagem das férias – 30 dias corridos em vez de 20 dias úteis – as demais emendas não tratam do tema empregado doméstico. Após a votação de ontem, o projeto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
De acordo
As pessoas que trabalham na área sabem da dificuldade de atuar sem estar inseridas no sistema. Ângela Schwingel (36), de Teutônia, sempre teve carteira assinada em seus oito anos de trabalho. Acredita que está muito difícil o mercado, mas mesmo assim não abre mão de seus direitos. "Nem aceito se for para ficar sem a carteira", adianta.
Desesperada com a falta de emprego, Cleonice Elaine Teixeira (25), solteira e mãe de dois filhos, é doméstica há 18 anos. Nesse período, já enfrentou as duas situações – o trabalho formal e o informal. Hoje, por falta de opção, aceitaria qualquer condição. "Os patrões dizem que oferecem um salário mais alto se não assinar. E como temos contas a pagar, acabamos aceitando." A casa emprestada onde mora, junto com as crianças, deverá ser deixada até amanhã. "Para mim não importa se o Brasil está bem na Copa ou se temos futebol, quero é um bom emprego para poder sorrir outra vez."
Ângela e Cleonice são exemplos de pessoas que precisam trabalhar nessa área. Conforme o coordenador do Sine, José Ernani Líbio, existe um cadastro de 800 profissionais esperando para ser chamados. "Após empregar os inscritos fazemos um rastreamento para conferir se estão atuando de maneira formal", atesta ao garantir que quem passa pelo órgão tem seus direitos assegurados.
Dados da Subsecretaria de Divulgação e Integração do Senado Federal dão conta de que mais da metade dos empregados domésticos não tem carteira assinada. "A MP prevê o benefício da dedução no IR até 2012, o que deve motivar a contratação formal", acrescenta Dalor Heberle.
