Câmara encerra o ano sem votar legislação fiscal. Prefeitos perdem ajuda financeira que teriam com elevação do FPM, e o fim da guerra de incentivos entre estados fica para 2006
Brasília – Os líderes dos partidos não chegaram a um acordo sobre a votação da reforma tributária, e a matéria não deverá mais ser votada este ano, porque ontem foi o último dia dos trabalhos ordinários do Legislativo. O vice-líder do governo na Câmara, Beto Albuquerque (PSB-RS), disse que o governo até concordaria em votar o item da reforma que aumenta de 22,5% para 23,5%, os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas em troca queria que o projeto da Lei de Biossegurança também entrasse na pauta.
Os líderes governistas não se entenderam sobre o assunto, em reunião realizada no gabinete do líder do governo, Professor Luizinho (PT-SP). “Lamento muito”, afirmou Albuquerque. “O Brasil perde oportunidade de votar assuntos importantes. Vamos acabar retornando, em 2005, com assuntos que já poderiam ter sido votados agora”. A falta de acordo sobre a reforma tributária deixa os prefeitos sem o esperado reforço de caixa da ordem de R$ 1 bilhão para o pagamento do 13º salário e do novo salário mínimo, de R$ 300, a partir de maio do próximo ano. Além disso, o fim da guerra fiscal entre os estados em busca de investimentos, uma das promessas da reforma, fica postergado para 2006.
PREVIDÊNCIA O plenário rejeitou em bloco todas os destaques apresentados à PEC (proposta de emenda constitucional) paralela da Previdência Social. Um acordo de lideranças fechado entre todos os partidos garantiu o fim da votação dessa reforma em primeiro turno na Câmara. A PEC paralela, que já foi aprovada no Senado, é fruto de um acordo entre o Legislativo e o governo para a aprovação da reforma da Previdência em 2003, que entre outras coisas, criou a contribuição dos inativos. Na PEC paralela fica restabelecido o texto da Constituição que inclui nas remunerações todos os tipos de verbas e acumulação de pensões. Exclui as verbas indenizatórias do teto dos benefícios previdenciários e restabelece três subtetos para o valor das aposentadorias dos servidores da União, estados e municípios.
A votação de ontem só foi garantida porque os líderes da oposição insistiram na aprovação da matéria. Os partidos da base aliada tentaram obstruir a votação durante toda a tarde. Isso porque, segundo o deputado Pedro Henry (PP-MT), não havia acordo para votação da reforma tributária e as lideranças da base queriam mais tempo para negociar a matéria. A PEC paralela da Previdência deverá ser votada em segundo turno no início do próximo ano.
VOTO SECRETO A comissão especial da Câmara que avalia projeto do deputado Luiz Antônio Fleury (PTB-SP), aprovou o substitutivo do relator deputado José Eduardo Cardoso (PT-SP) que acaba com o voto secreto em qualquer tipo de votação no plenário. O projeto agora precisa ser aprovado em dois turnos no plenário da Câmara, onde só deve ser votado no ano que vem. O substitutivo aprovado estende a medida às assembléias legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais e ainda tem que passar pelo Senado.
Conselho de Jornalismo
A Câmara rejeitou ontem, em votação simbólica, a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e dos Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJs), propostos no projeto de lei enviado ao Congresso pelo presidente Lula, em agosto. A derrubada da proposta fez parte de acordo fechado, há um mês, entre presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), e os líderes dos partidos aliados e de oposição para desobstruir a pauta de votação. O projeto será arquivado. Somente o PCdoB defendeu o projeto, que tinha por objetivo fiscalizar o exercício da profissão de jornalista. O PT ficou dividido, mas manteve o acordo de rejeitar o conselho. Em seu parecer, o deputado Nelson Proença (PPS-RS) argumentou que a Constituição garante a ampla liberdade de expressão e de imprensa. “Não é admissível, portanto, que se imponham regras que possam limitar essa liberdade’’, disse.
