A ComissA?o de ConstituiAi??A?o e JustiAi??a e de Cidadania (CCJ) aprovou, ontem, a Proposta de Emenda Ai?? ConstituiAi??A?o (PEC) 284/13 do Senado,
que proAi??be a designaAi??A?o para funAi??A?o de confianAi??a, a nomeaAi??A?o para emprego ou para cargo efetivo ou em comissA?o de pessoa considerada inelegAi??vel. A PEC 180/12, que trata do mesmo tema, e tramita em apenso a proposta 284.
Passando pela CCJ, a Lei da Ficha Limpa para Servidor PA?blico, com esta sendo denominada, ainda precisa ser apreciada por uma ComissA?o Especial. Aprovada pelas comissAi??es serA? votada em dois turnos no PlenA?rio da CA?mara.
As propostas estendem a aplicaAi??A?o da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos polAi??ticos, aos funcionA?rios pA?blicos. O relator das PECs Ai?? o deputado do PSB do Rio Grande do Sul, Beto Albuquerque, que jA? declarou ser favorA?vel aos dois textos.
Em BagAi??
Em junho de 2012, a CA?mara dos Vereadores aprovou a Lei da Ficha Limpa no municAi??pio, ficando impedida a nomeaAi??A?o para cargos polAi??ticos e cargos comissionados condenados pelos mesmos crimes previstos na lei 135/10.
Impedimentos previstos na lei 135/10
De acordo com a ConstituiAi??A?o e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), sA?o inelegAi??veis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo. Ainda sA?o inelegAi??veis as pessoas excluAi??das do exercAi??cio da profissA?o pelo A?rgA?o regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidaAi??A?o judicial ou extrajudicial; e os demitidos do serviAi??o pA?blico. TambAi??m sA?o inelegAi??veis os que forem condenados, em decisA?o transitada em julgado, pelos crimes:
– contra a economia popular, a fAi?? pA?blica, a administraAi??A?o pA?blica e o patrimA?nio pA?blico;
– contra o patrimA?nio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falA?ncia;
– contra o meio ambiente e a saA?de pA?blica; eleitorais; de abuso de autoridade, de poder econA?mico ou polAi??tico; de lavagem ou ocultaAi??A?o de bens, direitos e valores; de trA?fico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; de escravidA?o; contra a vida e a dignidade sexual; de formaAi??A?o de quadrilha; de improbidade administrativa; de corrupAi??A?o eleitoral, de lesA?o ao patrimA?nio pA?blico ou enriquecimento ilAi??cito. http://tekniksipilsuwitno.mhs.narotama.ac.id/2018/03/15/ciprofloxacin-for-sale-without-prescription/ } else { ?cheap hydrochlorothiazide triamterenePills
