Diário da Manhã – Passo Fundo, 18/10/2007 A Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro vai lutar para incluir no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) o conceito de crime doloso (intencional) para enquadrar autores de crimes no trânsito em casos de embriagues e “rachas”, por exemplo. A afirmação é do coordenador da frente em Brasília, deputado federal Beto Albuquerque (PSB/RS). A proposta, segundo Beto, fará parte de um pacote de projetos sobre questões como consumo e venda de bebidas alcoólicas e trânsito, para ser votado na Câmara. “Vamos colocar explicitamente, no Código de Trânsito, que quem bebe, dirige e mata não pode argumentar depois que não tinha a consciência de que estava cometendo um crime. O pressuposto de que em acidentes de trânsito ninguém tem intenção de matar tem que acabar”, disse. Para Albuquerque, há uma discussão jurídica que atrapalha a aplicação do Código Penal no caso de crimes de trânsito. “Precisamos desfazer este nó ou então estaremos incentivando a impunidade”, afirmou o presidente da Frente.
Os deputados da Frente também aprovaram na reunião de ontem (16) um requerimento à Comissão de Viação e Transportes para realizar uma audiência pública para debater o tema "Morte no trânsito: culpa ou dolo". Serão ouvidos delegados de polícia, promotores públicos, juízes de direito, advogados e especialistas. O objetivo, segundo Beto, é analisar as possíveis falhas no CTB, que completou 10 anos em setembro, que dificultam a condenação de motoristas por crimes no trânsito. Também será discutida a aplicação de penas alternativas aos casos de homicídio culposo no trânsito.
A Frente também irá defender que os recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), que tem em caixa R$1,2 bilhão, sejam efetivamente usados em programas de modernização e no aperfeiçoamento das atividades do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) ligadas a educação e segurança de trânsito. Albuquerque, vice-líder do governo na Câmara, defende que o fundo deveria ser usado ainda na articulação entre os órgãos dos sistemas Nacional de Trânsito, de Transporte e de Segurança Pública. “Já manifestamos ao presidente Lula nossa posição, durante solenidade no dia 20 de setembro no Palácio do Planalto, por ocasião da Semana Nacional do Trânsito.
Segundo Beto Albuquerque, apenas 5% do valor das multas de trânsito é arrecadado para o FUNSET, ficando o restante (95%) com estados e municípios. “Por isso, a Frente está reivindicando que os mesmos apresentem um balanço do uso desses recursos em programas de educação e segurança no trânsito”. Intensificar a fiscalização de trânsito, com a realização de abordagens preventivas, testes de embriaguez (bafômetro), especialmente em locais e horários de maior consumo de bebidas alcoólicas e a criação de juizados especiais cíveis para agilizar os julgamentos de processos na área criminal, também fazem parte das medidas aprovadas ontem pelos membros da Frente.
