Avaliar, criticar e denunciar. Essas são algumas das ações que a população terá muito mais liberdade para fazer a partir do momento em que o presidente Lula sancionar a Lei Complementar 217/2004 que determina a liberação, em tempo real, de informações sobre a execução de despesas e receitas do poder público. A ferramenta para acessar esses dados são os meios eletrônicos, principalmente a internet.
Aprovado pela Câmara dos Deputados na terça-feira, com 389 votos favoráveis, o tema foi relatado na Comissão de Finanças e Tributação pelo vice-líder do governo Lula, deputado federal Beto Albuquerque (PSB). "Estamos dando início a uma revolução na transparência das contas públicas no Brasil", garante o deputado. O parlamentar afirma que a população tem todo o direito de saber quem está pagando e para quem os recursos públicos estão sendo destinados.
A proposta foi gestada no Senado, onde o projeto foi apresentado pelo ex-senador João Capiberibe (PSB-AP), que, quando foi governador do Amapá, já havia implantado com êxito o processo de transparência em sua gestão. Depois de tramitar quase cinco anos, a proposta foi aprovada por ampla maioria na Câmara.
Na avaliação do relator, a abertura dessa porta para a transparência no poder público vai gerar muito mais responsabilidade nos gestores de todas as esferas. Quem não cumprir a lei, disponibilizando seus gastos para a população, estará incorrendo em improbidade administrativa, sofrendo os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal. "O desrespeito a essa lei significará bloqueio de recursos aos quais os entes federados têm direito. É uma verdadeira revolução que vai escancarar as contas", diz Albuquerque. "Essa lei vai impedir que homens públicos tropecem pelo caminho na corrupção", complementa.
O projeto
A nova regra, que aguarda sanção do presidente da República, vale para a União, o Distrito Federal, os estados e os municípios, abrangendo os poderes Judiciário, Executivo, Legislativo e o Ministério Público. Significa que prefeituras, câmaras municipais, governos estaduais, estatais, assembleias legislativas, tribunais de contas, governo federal, ministérios e o Congresso Nacional deverão liberar informações, em tempo real, sobre a execução de despesas e receitas nos meios eletrônicos de acesso público, principalmente a internet.
As informações deverão ser detalhadas e de livre acesso a pessoas físicas ou jurídicas. Deverão ser divulgados todos os atos praticados no decorrer da execução da despesa. Será necessário haver dados sobre o bem fornecido ou o serviço prestado, o número do processo, o beneficiário do pagamento e a licitação realizada. Também deverão ser informados os dados relativos ao lançamento e ao recebimento de todas as receitas dos governos, inclusive de recursos extraordinários.
