BRASÍLIA – A base de apoio ao governo dava como certa a aprovação ontem das seis medidas provisórias que trancam a pauta da Câmara e da nova Lei de Falências. Mas contrabandos incluídos pelos governistas na primeira MP a ser analisada levaram a oposição a desconsiderar um acordo de lideranças, fechado pela manhã, que previa a votação dessas matérias. Quando baixada pelo Executivo, a MP 219/04 – que trata do uso de crédito na apuração de CSLL de empresas tributadas por lucro real – era composta por sete artigos. Ontem, chegou ao plenário da Câmara com 37.
– Sugiro, pela dignidade do Parlamento, que façamos nova reunião amanhã. O texto revoga artigos de diversas leis, e a gente não sabe do que se trata – disse o deputado Alberto Goldman.
Vice-líder do PFL, Rodrigo Maia afirmou que entre as novidades acolhidas pelo relator, José Militão (PTB), está o uso da penhora de faturamento pelo Fisco como instrumento de cobrança. O governo tentou incluir o mecanismo em uma MP aprovada semana passada, mas fracassou na ocasião.
– Sem análise cuidadosa, votaremos matéria vencida, incluída pelos burocratas da Fazenda – declarou Maia.
O PDT também ajudou a obstruir as votações, em operação que contou ainda com a participação de um partido aliado ao Executivo. A liderança do PV disse que só admite votar as MPs se ficar assegurado que a nova Lei de Biossegurança não será levada a plenário em seguida.
– Compreendemos os óbices gerados pela oposição – declarou o deputado Beto Albuquerque (PSB-RS)
Para convencer os colegas a votar, ele listou supostos avanços constantes do texto elaborado pelo relator. Entre eles, o retorno do setor de informática ao regime de PIS cumulativo e o fim de incidência de tributo sobre operações realizadas entre integrantes de uma mesma cooperativa de crédito. Após encerrar a sessão, o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), disse acreditar na aprovação das 6 MPs, da nova Lei de Falências e das modificações no Código Tributário até 14 de dezembro.
No dia 15, data de encerramento dos trabalhos do Legislativo, os deputados aprovariam a reforma tributária, incluindo a alteração no Fundo de Participação dos Municípios, de forma a garantir o repasse de R$ 1,2 bilhão a mais às prefeituras. Negociações nesse sentido estavam em curso na noite de ontem.
