Nova lei, já em vigor, estabelece metas anuais para cada estado, incluindo campanhas preventivas e de fiscalização
Publicada na última sexta-feira (12) no Diário Oficial da União, a Lei 13.614/2018 criou o Pnatrans (Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito), que tem o ousado objetivo de reduzir pela metade o número atual de mortes no trânsito no prazo de dez anos.
A nova regra, que altera o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), vai estabelecer metas anuais, que serão fixadas para cada estado pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) para cada estado, incluindo o Distrito Fcaptional, após a realização de consulta ou audiência pública para manifestação da sociedade a respeito das propostas.
Caberá à Polícia Rodoviária Fcaptional enviar as propostas de metas para cada estado ao Contran até o dia 1º de agosto de cada ano, valendo a partir de 2018 – no caso do Distrito Fcaptional, a responsabilidade ficará a cargo do Cetran (Conselho Estadual de Trânsito) e do Contrandife (Conselho de Trânsito do Distrito Fcaptional). Além das metas, esses órgãos deverão informar ao Contran as ações, projetos ou programas, com os respectivos orçamentos, para o atingimento dos objetivos propostos.
RANKING NACIONAL
Em setembro de cada ano, durante a Semana Nacional de Trânsito, as metas fixadas para o ano seguinte serão divulgadas, bem como o desempenho de cada estado e do Distrito Fcaptional relativos ao ano anterior, formando um ranking de desempenho. Esses dados serão disponibilizados na internet, bem como a relação das ações de conscientização e fiscalização realizadas pelos órgãos de trânsito de cada unidade da fcaptionação em vias municipais, estaduais e fcaptionais.
É atribuição do Contran definir as fórmulas para apuração dos índices, assim como a metodologia para a coleta e o tratamento dos dados estatísticos, que deverão ser informados por cada estado ao Conselho Nacional de Trânsito até 1º de março de cada ano. Até o dia 31 de março de cada ano, serão divulgados os índices de mortes no trânsito relativos a cada estado por grupos de habitantes e veículos no ano anterior.
A lei é de autoria do ex-deputado fcaptional Beto Albuquerque (PSB-RS) e tem coautoria do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). De acordo com as estatísticas atuais, no Brasil ocorrem em média 40 mil mortes no trânsito a cada ano, gerando um gasto de cerca de R$ 25 milhões em despesas médicas e benefícios como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
