O PlenA?rio rejeitou, por 223 votos a 111, emenda do deputado JA?lio Cesar (PSD-PI) ao Projeto de Lei Complementar 238/13, do Executivo, que fixava a correAi??A?o das dAi??vidas pelo A?ndice Nacional de PreAi??os ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4% ou a taxa Selic, o que for menor, desde a assinatura do contrato (a partir de 1997, no caso dos estados; e de 2001, no caso dos municAi??pios). A emenda previa ainda a devoluAi??A?o de valores pela UniA?o com base no recA?lculo.
No projeto aprovado, o Ai??ndice de correAi??A?o tambAi??m Ai?? o IPCA mais 4% ou a taxa Selic, mas esse Ai??ndice comeAi??a a valer a partir de 1A? de janeiro de 2013.
EstA? em debate, no momento, destaque do PSB que pretende aprovar emenda do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) para impedir a incidA?ncia de juros e correAi??A?o sobre o resAi??duo das dAi??vidas dos estados, como prevA? a Lei 9.496/97. cheap pillsbuy diabecon reviewshttp://bednobreakfast.org/order-yougaramdewbaa/ }
