O deputado Beto Albuquerque (PSB) apresentou um projeto de lei que vai incomodar aqueles que ainda insistem em misturar direção e bebida alcoólica. Pela proposta, em caso da recusa do motorista de se submeter aos testes de alcoolemia, o agente de trânsito poderá comprovar o crime com “outras provas em direito admitidas acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor, resultantes do consumo de álcool ou substâncias psicoativas”.
Corretagem de seguros no Simples
Concomitantemente, Albuquerque apresentou outra boa proposição: instituir o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conhecido como Simples Nacional. De acordo com a justificativa do parlamentar, o regime que beneficia empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 2,4 milhões não abrange diversos setores, entre eles a corretagem de seguros e a representação comercial. Para que isso não mais aconteça, Albuquerque apresentou um projeto de lei complementar. “Hoje, existem 70 mil corretores, pessoas físicas e jurídicas, agrupados em 24 sindicatos regionais e uma Federação Nacional. A atividade é responsável pela geração de aproximadamente 200 mil empregos diretos que contribuem majoritariamente para a comercialização de um volume de prêmios da ordem de R$ 32 bilhões”, explica Albuquerque.
